O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na última terça-feira (25), o julgamento de um recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador de Alagoas, Paulo Dantas, do vice-governador, Ronaldo Lessa, e de outros agentes públicos. A ação investiga supostas práticas de conduta vedada e abuso de poder político e econômico durante as Eleições de 2022.

O julgamento, porém, foi interrompido após o ministro André Mendonça pedir vista do processo. O mecanismo permite que o magistrado tenha mais tempo para analisar os autos antes de apresentar seu voto. Com isso, a decisão sobre o caso ficou temporariamente suspensa.

A ação foi apresentada pela Coligação Alagoas Merece Mais, que acusa os investigados de terem sido beneficiados pela liberação de emendas parlamentares destinadas a municípios alagoanos nos três meses que antecederam a eleição de 2022.

A legislação eleitoral estabelece restrições para esse período e proíbe, em determinadas circunstâncias, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios e dos estados para os municípios. A coligação sustenta que a execução das emendas teria provocado vantagem eleitoral para as candidaturas investigadas.

Relator rejeita acusações

Durante a sessão, o relator do processo, ministro Floriano de Azevedo Marques, apresentou voto pela improcedência da ação, ou seja, pela rejeição dos pedidos formulados pela coligação.

Na avaliação do ministro, as transferências realizadas por meio de emendas parlamentares individuais impositivas não podem ser enquadradas como transferências voluntárias para efeito da caracterização da conduta vedada pela legislação eleitoral.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, por terem natureza impositiva, essas emendas possuem tratamento constitucional próprio. Dessa forma, os repasses não poderiam, por si só, ser utilizados para caracterizar uma prática abusiva por parte dos gestores responsáveis pela execução do orçamento estadual.

O relator também avaliou que não houve provas suficientes de que os recursos tenham sido liberados em troca de apoio político ou que os repasses tenham sido utilizados com finalidade eleitoral.

Decisão ainda não está definida

Apesar do voto do relator, o julgamento ainda não terminou. O pedido de vista apresentado por André Mendonça suspendeu a análise e impede, neste momento, uma decisão definitiva do TSE sobre o caso.

Após a devolução do processo, os demais ministros da Corte Eleitoral deverão continuar a votação. O resultado poderá definir a situação jurídica de Paulo Dantas, Ronaldo Lessa e dos demais investigados no processo relacionado às Eleições de 2022.

Até a conclusão do julgamento, portanto, não há decisão definitiva pela cassação dos diplomas ou pela inelegibilidade dos investigados.