O senador Fernando Collor (Pros-AL) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira, a aprovação de regras para impor limites à atuação do Estado na apuração da prática de crimes. A medida, na opinião dele, é necessária para impedir abusos e ilegalidades desses órgãos, que deveriam agir em conformidade com a lei.

Collor citou como exemplo de arbítrio a operação da Polícia Federal deflagrada na semana passada em Maceió para apurar suposto esquema de lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de imóveis em leilões judiciais. Segundo o senador, os agentes invadiram sua residência. Ele acrescentou que o acesso ao inteiro teor da acusação se deu apenas depois do início da operação, o que afastou qualquer possibilidade de apresentação da defesa.

O parlamentar lembrou que nada foi encontrado e desafiou as autoridades a demonstrarem a acusação, por meio de fatos e provas.

— É preciso dar um basta nessa irresponsabilidade acusatória. O processo penal não pode se converter em instrumento de arbítrio estatal, tampouco de palanque a serviço de conveniência autopromocional, de inquisidores ocasionais e justiceiros de plantão — disse.