O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares, conforme determina a legislação eleitoral.

O documento foi enviado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), atualmente comandado pelo desembargador Alcides Gusmão da Silva.

A medida ocorre dentro do prazo previsto pela Lei das Eleições e faz parte dos procedimentos que antecedem a análise dos registros de candidatura. A lista reúne informações sobre decisões do Tribunal de Contas relacionadas à gestão de recursos e ao exercício de funções públicas.

A legislação estabelece que os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto do ano eleitoral, a relação de responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, ressalvadas situações em que exista decisão judicial favorável ou discussão judicial nos termos previstos em lei.

A inclusão de um nome na relação, porém, não significa automaticamente que o responsável esteja impedido de disputar a eleição. A eventual inelegibilidade é analisada pela Justiça Eleitoral durante o processo de registro de candidatura, considerando as circunstâncias de cada caso e as decisões judiciais existentes.

O envio da documentação pelo TCE-AL também amplia a transparência sobre a situação de gestores que passaram pelo crivo do controle externo e permite que essas informações sejam consideradas nos processos eleitorais.

Em eleições anteriores, o TRE-AL já destacou que a relação encaminhada pelo Tribunal de Contas é utilizada na análise dos registros de candidatura e na verificação de possíveis impedimentos previstos na legislação eleitoral.