O governador Paulo Dantas publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 1º, o Decreto nº 96.185/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.503, de 14 de julho de 2013, que estabelece mecanismos e critérios para assegurar a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais para as pessoas idosas, e dá outras providências. Com isso, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros e duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço especial complementar nas linhas não servidas pelo serviço de transporte convencional.
A pessoa idosa, para fazer uso da gratuidade da passagem, deverá solicitá-la nos pontos de venda próprios das concessionárias/ permissionárias do serviço, com antecedência de, pelo menos, 30 minutos, para viagens de até 200 km de distância e de 1 hora de antecedência para viagens de acima de 200 km de distância, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão da passagem de retorno, devendo, no caso, o (a) beneficiário (a) comparecer com pelo menos 15 minutos de antecedência à hora de partida do coletivo.
Além destas vagas, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto de no mínimo 50% do valor da passagem para os demais assentos do veículo. É obrigatória a apresentação do Cartão da Pessoa Idosa para fruição do benefício da gratuidade ou do desconto de 50% da passagem da pessoa idosa em qualquer das modalidades de transporte intermunicipal de passageiros regulado por este Decreto. As empresas concessionárias/permissionárias dos serviços de transporte deverão informar à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), trimestralmente, a movimentação de usuários titulares dos benefícios, por seção e por situação.
Cartão da Pessoa Idosa
A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF) através da Superintendência de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa, é competente para administrar a política de emissão do Cartão da Pessoa Idosa no Estado de Alagoas; expedir o Cartão da Pessoa Idosa, devidamente numerado, de modo a possibilitar o recenseamento dos usuários do benefício em âmbito local; controlar, para efeito de estatística, o número de emissões do Cartão da Pessoa Idosa; e administrar a política do Cartão da Pessoa Idosa no Estado de Alagoas, diretamente ou mediante cooperação de outros entes e órgãos.
O Cartão da Pessoa Idosa será expedido mediante requerimento acompanhado de:
I - documentação de identiicação do(a) interessado(a), Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - comprovante de residência;
III - formulário devidamente preenchido no sistema próprio da SECDEF; e
IV - comprovação de renda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Declaração do Cadastro Único - CadÚnico, com Número de Identiicação Social - NIS;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com anotações atualizadas;
c) contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
d) carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
e) extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, ou outro regime de previdência social público ou privado.
O Cartão da Pessoa Idosa será expedido somente para pessoas idosas residentes no Estado de Alagoas e disponibilizado pela SECDEF aos municípios, em formato de documento digital, podendo o (a) requerente realizar a impressão do documento; será expedida sem qualquer custo para o (a) requerente; e terá validade de 2 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais, para a renovação do Cartão da Pessoa Idosa.
Informações adicionais:
I - pessoa idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros: o que transpõe o limite do Município;
III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;
IV - seccionamento: parada intermediária em uma linha, com permissibilidade de embarque e desembarque, com fracionamento do preço de passagem;
V - serviço de transporte complementar: transporte intermunicipal especial opcional, realizado por concessão, permissão ou autorização, outorgada pelo Estado, em veículo com capacidade de 12 a 23 passageiros;
VI - serviço de transporte convencional: transporte intermunicipal realizado por concessão, permissão ou autorização, outorgada pelo Estado, em veículo com capacidade superior a 28 passageiros; e
VII - cartão da pessoa idosa: cartão de identificação da pessoa idosa, obtido por meio de cadastramento na Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência - SECDEF.
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Hoje, Áries, você finalmente poderá expressar os segredos que o preocupam. Você pode estar fervendo de raiva por dentro e com medo de deixá-la transparecer, por medo de que ela possa explodir com o contato. Ou você pode estar fervendo de paixão oculta por alguém especial e sortudo. A cabeça governará o coração hoje, e sua mente não será nublada por qualquer névoa de emoção. Talvez você devesse tirar vantagem disso. Previsão para 30/04/2024
Sua mente está em grande turbulência agora, Touro, então não é surpreendente que você não consiga prestar muita atenção em nada. É como se o seu conceito de mundo tivesse mudado inexoravelmente e você visse sua vida amorosa e sua carreira com novos olhos. Mesmo assim, você se sente compelido a juntar os pedaços do passado e salvá-los. O dia seguinte deve ajudá-lo a abandonar o velho mundo. Previsão para 30/04/2024
O dia será bastante tranquilo para você, Gêmeos. É provável que você se envolva em uma tarefa e continue trabalhando nela até a noite. Se alguém tentar persuadi-lo a fazer uma pausa, não será tão difícil resistir. Este é o dia em que você deve seguir seus instintos, manter a cabeça baixa e se concentrar na tarefa que tem em mãos. Previsão para 30/04/2024
Você deve aproveitar o dia para refletir sobre seu futuro profissional, Câncer. Muitas forças parecem estar trabalhando juntas para esclarecer suas ideias sobre o assunto. Em vez de se rebelar à menor provocação, como têm feito ultimamente, seria muito mais razoável pensar primeiro nas necessidades materiais básicas de você e de sua família. Previsão para 30/04/2024
Hoje não é hora para sonhar, Leo! Pelo contrário. Você terá que resolver uma série de pequenos problemas técnicos envolvendo comunicações ou transmissões. No geral, será um dia um tanto difícil, mas pelo menos sua mente estará ocupada, não deixando espaço para as difíceis questões internas que tanto o incomodam ultimamente. Previsão para 30/04/2024
Você está sendo atingido por obstáculos, Virgem? Será que você simplesmente precisa de mais tempo para concluir as tarefas monumentais que assume? Isso pode ser difícil para você tolerar. Você não sabe como lidar com momentos como este, quando precisa continuar fazendo a mesma coisa indefinidamente até obter resultados. Há uma lição aqui para você. Lembre-se de que paciência é uma virtude. Previsão para 30/04/2024
Você está tendo problemas com autoridade, Libra? Você está tendo dificuldade em se fazer entender? Se sim, você já pensou em explicar detalhadamente seus projetos para as pessoas que você espera que o acompanhem em sua aventura? Você não pode esperar que os outros o sigam cegamente. Eles também têm as suas vidas para viver, bem como os seus próprios objectivos e prioridades. Previsão para 30/04/2024
Sim, Escorpião, seus projetos demoraram algum tempo para serem configurados. Isso ocorre porque você não está se concentrando o suficiente. Você está fazendo várias coisas ao mesmo tempo, e como resultado as coisas estão acontecendo mais lentamente do que você esperava. Sua mudança de orientação exige que você concentre sua energia em uma única direção. Contudo, a questão permanece: em que direção? Previsão para 30/04/2024
Você não precisa criar tudo sozinho, Sagitário. A vida não é um esporte individual. Para viver a vida plenamente, você deve participar. Freqüentemente, isso envolve interagir com outras pessoas. Este é um exercício de confiança. Você quer estar conosco - sim ou não? Independentemente da sua resposta, os acontecimentos externos o levarão numa direção que você não pode prever nem imaginar. Previsão para 30/04/2024
Quando encontramos nosso caminho, naturalmente queremos começar a percorrê-lo, Capricórnio. O inverso não é verdade, apesar do que você parece acreditar. É muito fútil aprender a andar quando você não sabe que caminho seguir. Isso pode parecer um pouco obscuro para você, mas é verdade. O desejo é o que cria aptidão, e não o contrário. Previsão para 30/04/2024
A energia astral está encorajando você a se abrir mais ao seu mundo, cultura e formas de pensar, Aquário. Você não precisa sair sozinho para o deserto para reinventar tudo. Para você, essa seria a saída mais fácil, pois permitiria que você se escondesse! Desenvolva sua curiosidade sobre o que existe nesta sociedade. Sua opinião terá peso mais tarde. Previsão para 30/04/2024
Como você está focado, Peixes! Você é tão calmo e controlado. É claro que o clima é especialmente favorável à sobriedade, à razoabilidade e ao trabalho árduo. O horizonte está claro e você tem todas as informações necessárias para navegar nos mares da vida. Tudo que você precisa é de um pouco mais de fé e coragem. Se você não tiver sucesso hoje, não terá ninguém para culpar além de você mesmo. Previsão para 30/04/2024