A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.
As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:
1. emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
2. traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
3. emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido
Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.
Medidas protetivas
Na lei Maria da Penha, o projeto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de pena, descumprir medida protetiva contra a vítima. Isso ocorreria, por exemplo, para condenado por lesão vinculada a violência doméstica que progrediu de regime, podendo sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando isso estava proibido pelo juiz.
A pena para esse crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Outros direitos
O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Assim, quando um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.
No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, o PL 4266/23 aumenta o período para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional.
Se o apenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.
Todos os crimes
Em relação a outros direitos previstos na Lei de Execução Penal para todos os apenados, em vez de eles poderem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do presídio, isso caberá ao juiz da execução penal. Será o caso de:
1. proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
2. visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e
3. correspondência
Agressão
Na lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/41), para o crime de agressão praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses será aumentada do triplo. A prisão simples é cumprida no regime aberto ou semiaberto em estabelecimento diferente do presídio para condenados.
Já o crime de ameaça, que pode resultar em detenção de 1 a 6 meses, terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões do sexo feminino e a denúncia não dependerá de representação da ofendida.
De igual forma, crimes como de injúria, calúnia e difamação praticados por essas razões terão a pena aplicada em dobro.
Lesão corporal
Para os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena de detenção de 3 meses a 3 anos passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.
Igual intervalo de pena é atribuído à lesão praticada contra a mulher por razões de sua condição feminina. Atualmente, o condenado pega de 1 a 4 anos de reclusão.
Efeitos da condenação
A perda do poder familiar, segundo o texto aprovado, passará a atingir o condenado por crimes praticados em razão da condição do sexo feminino, independentemente de a mulher partilhar do mesmo poder familiar.
Um exemplo disso seria o feminicídio de uma mãe que antes de seu assassinato tenha perdido juridicamente o poder familiar sobre os filhos.
Essa consequência e outras como a perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena) serão automáticas.
Fonte: Agência Câmara
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Você será testado hoje, Áries, então prepare-se para o inesperado. Uma grande parte da sua vida está sendo questionada neste momento, e você está sendo forçado a enfrentar a música. Isso é algo que realmente soa verdadeiro para o seu ser interior? Se for, você deverá ser capaz de lidar com esse desafio. Se você está passando por dificuldades, talvez deva interpretar isso como um sinal de que precisa de uma grande mudança em sua vida. Previsão para 18/09/2024
Você tem muita energia à sua disposição hoje, Touro, mas ela é errática e poderosa. Você tem resistência para fazer grandes mudanças e a oportunidade de se libertar de quaisquer restrições que o impeçam. Abrace os novos aspectos de sua vida que soam fiéis à sua natureza amante da liberdade. Dê espaço à sua alma para respirar enquanto você faz uma longa caminhada na natureza esta tarde. Previsão para 18/09/2024
É hora de dar um passo ousado, Gêmeos. Tenha confiança em si mesmo e em todo o planejamento cuidadoso que você vem fazendo meticulosamente nos últimos meses. Perceba que muito desse trabalho árduo está valendo a pena, mas somente se você estiver disposto a dar o próximo passo. A oportunidade está aí. Tudo que você precisa fazer é pular nele. Aja com fé e confiança em vez de medo e restrição. Previsão para 18/09/2024
Você não pode pedir um dia melhor, Câncer. A energia positiva está vindo em sua direção. Você deve procurar as oportunidades que estão bem na sua frente. Você pode estar passando por alguma reviravolta significativa agora. Limpe todas as coisas que o limitaram no passado. O futuro está totalmente aberto. Capacite-se para fazer as mudanças necessárias para construir a vida que você deseja. Previsão para 18/09/2024
Esteja alerta hoje, Leo, e espere o inesperado. As pessoas podem estar agindo de maneira imprudente e estranha, então siga o fluxo. Como sempre, você tem uma habilidade tremenda de lidar com os golpes e ainda assim sair ileso. Apenas tome cuidado para que outra pessoa não esteja segurando as rédeas. Fique descontraído enquanto mantém o controle de suas ações. Previsão para 18/09/2024
Se você dedicou seu tempo e fez sua lição de casa, este dia pode ser muito gratificante, Virgem. Cuidado com oportunidades incríveis escondidas nas proximidades. Você tem muita energia física hoje, embora possa achá-la irregular e um pouco fora de controle. Liberte-se de qualquer coisa que pareça estar prendendo você. Livre-se das correntes e viva da maneira que você deseja. Previsão para 18/09/2024
Você pode achar pessoas muito teimosas hoje, então tome cuidado, Libra. As discussões podem explodir do nada, então prepare seu capacete. Pense antes de agir e não se sinta pressionado a se envolver em algo que o deixe desconfortável. Lembre-se de que não há problema em simplesmente ir embora. Ninguém vai ganhar a luta de boxe, então nem entre no ringue. Previsão para 18/09/2024
Inicie uma grande mudança em sua vida, Escorpião. Liberte-se da monotonia e lance-se em algo emocionante. Participe de uma aula online que expande sua mente. Considere ioga, tarô ou qualquer forma de arte marcial. Você tem uma quantidade enorme de energia hoje. Isso o ajudará a manter a confiança e a resistência enquanto você faz o trabalho de base para colocar em ação esse novo empreendimento de melhoria de vida. Previsão para 18/09/2024
Ação é a palavra do dia. Esteja você iniciando ou sentindo o impacto, você será pego em seu vórtice. Tente não perder seu tentador hoje, Sagitário, e não se surpreenda se as pessoas agirem de forma precipitada e insensível. Talvez esta seja a maneira deles dizerem que precisam de você e que sua energia e contribuição são importantes. Tenha confiança em suas palavras. Previsão para 18/09/2024
O dia de hoje pode estar repleto de mudanças repentinas e acontecimentos inesperados, Capricórnio. A energia é elétrica e forte. As pessoas agirão em explosões erráticas e poderosas. Tente ficar centrado e manter o foco. Tenha em mente que se você precisa se libertar de certas limitações, agora é a hora de dar esse passo. Tenha confiança em suas ações e faça acontecer. Previsão para 18/09/2024
Você pode não conseguir fazer as coisas que deseja hoje, Aquário, mas não se preocupe. Vá com calma se ainda tiver algumas coisas desmarcadas na lista esta noite. As pessoas podem surgir do nada e exigir sua atenção a maior parte do tempo. Ouça, esteja presente e tente não pensar nas coisas que não estão sendo feitas. Concentre-se nas coisas que estão sendo feitas. Previsão para 18/09/2024
Hoje é um dia fantástico, Peixes, então aproveite ao máximo. Se você estiver emocional e mentalmente preparado para embarcar em uma nova e emocionante jornada de vida, a oportunidade se apresentará. A energia será rápida e furiosa. Você pode trabalhar harmoniosamente com aparelhos elétricos e novas tecnologias. Liberte-se do mundano e procure formas de vida menos convencionais. Previsão para 18/09/2024