O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei complementar 52/2019, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o Índice de Atualização Monetária de Débitos Previdenciários, e dá outras providências. A matéria, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no último dia 31 de dezembro.
Vejam abaixo alguns pontos que irão mudar no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado:
1- Contribuição:
Os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo;
Os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil.
2- Para quem vai entrar no serviço púbico:
O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Estado de Alagoas a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria voluntária por idade, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
3- Para que já é funcionário público:
O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
4- Aposentadoria Compulsória:
O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
5- Polícia Civil:
O policial civil e os ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou socioeducativo, farão jus à aposentadoria voluntária, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
b) 30 (trinta) anos de contribuição; e
c) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras.
6- Professores:
O professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos.
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
7- Funcionários que trabalham agentes químicos e biológicos:
O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
8- Segurado com deficiência:
O segurado com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
9- Pensão por morte:
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS/AL, passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), sendo, no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos, a cota será de 20 (vinte por cento).
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Você está planejando viajar, talvez a negócios, Áries? Você poderá receber a notícia de que sua viagem será adiada, o que pode ser decepcionante. No entanto, tenha em mente que isto é apenas um atraso, não uma negação. Todos os sinais são de que você fará essa viagem, então não entre em pânico. Pense nisso como mais tempo para se preparar. Você vai querer estar completamente pronto antes de ir. Aproveite seu dia. Previsão para 29/03/2024
Um encontro proposto com um interesse amoroso pode ter que ser adiado para muito mais tarde esta noite ou talvez para outra noite, %. Isso pode deixar você um pouco triste. Sua insegurança pode até levar a melhor sobre você. Seu amigo não quer se encontrar? Não caia nesse tipo de pensamento. Aceite que há uma razão e siga o fluxo. Você vai aproveitar muito mais a data pelo atraso. Previsão para 29/03/2024
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Preocupações financeiras podem atormentar você hoje, Leo. Isso é lamentável, porque suas preocupações provavelmente são equivocadas. Pode haver alguns ajustes a serem feitos, mas nada que um pouco de aperto de cinto por alguns dias não resolva. Encontre algo barato, mas fascinante, como ler ou assistir a um documentário. Você esquecerá seus problemas e aprenderá algo enquanto isso. Depois de passar por isso, você deverá vê-lo na perspectiva adequada. Relaxar! Previsão para 29/03/2024
Assuntos amorosos podem fazer você se sentir tenso e com um pouco de medo hoje, Virgem. Talvez isso envolva um relacionamento que ainda não se manifestou, ou talvez você e seu amado tenham tido algum tipo de disputa. Não se preocupe muito. Você deverá ouvir algumas palavras tranquilizadoras em pouco tempo. Tente manter a calma ao conversar com seu parceiro. Parecer desesperado ou assustado pode empurrá-lo na direção oposta. Previsão para 29/03/2024
Sentimentos românticos idealizados podem surgir hoje ao conversar com seu interesse amoroso, Libra. Tudo bem, mas você deve exercer moderação. Se for um novo relacionamento, seu parceiro pode se assustar. Se for um envolvimento de longo prazo, seu amigo poderá se sentir em desvantagem. Canalize os sentimentos em um poema, música ou pintura. Se você precisar expressá-los diretamente ao seu amigo, mantenha os termos gerais. Não coloque seu amado na berlinda. Previsão para 29/03/2024
As preocupações com dinheiro podem fazer com que você resista a participar de um evento em grupo com alguns amigos, Escorpião. Você tem medo de ficar tentado a gastar mais do que pode pagar agora? Você provavelmente irá, mas isso não é motivo para ficar longe. Deixe seu talão de cheques e cartões de crédito em casa. Leve apenas uma quantia mínima de dinheiro. Se você vir algo sem o qual não consegue viver, leve o nome e o número do fornecedor para mais tarde. Previsão para 29/03/2024
Alguém que você conhece do trabalho pode de repente parecer ter sentimentos românticos por você, Sagitário. No início, isso pode deixá-lo um pouco desconfortável, já que você nunca pensou nessa pessoa dessa forma antes. Não faça nada precipitado. Pense nisso primeiro. Talvez haja potencial, talvez não, mas não se precipite ou descarte-o imediatamente. Quem sabe? Essa pessoa pode ser seu companheiro ideal! Previsão para 29/03/2024
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Uma meta financeira que você espera alcançar em breve pode parecer próxima, Aquário, mas ainda parece haver milhares de coisas que você precisa fazer antes que ela seja realmente realizada. Isso pode derrubá-lo temporariamente, mas não fique preso aí. Faça uma lista do que precisa ser feito e, em seguida, execute cada tarefa, uma de cada vez, até que o objetivo seja alcançado. Ficar ocupado! Previsão para 29/03/2024
Espere um ritmo agitado hoje, Peixes. Alguns de seus colegas podem ter procrastinado um pouco e agora tudo tem que ser feito de uma vez. Não fique muito frustrado, no entanto. Existem razões tácitas para o comportamento deles que eles não compartilharam com você. Apenas faça o melhor que puder e espere que outros também o façam. Se parte disso tiver que esperar, não será o fim do mundo! Previsão para 29/03/2024