Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que dispõe sobre obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância no interior dos veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Penal, Federal e Rodoviária Federal, além de coletes e capacetes. As imagens serão preservadas por no mínimo 120 dias.

Os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado.

Pela proposição, de autoria do deputado Igor Kannário (DEM-BA), responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.

“A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais policiais mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas”, afirma.