O governador Renan Filho (MDB) sancionou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30), a Lei nº 8.113, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas.
De acordo com o texto, no seu parágrafo segundo, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos localizados em Alagoas serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público até o final das partidas de futebol, sendo vedada a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas após o término da partida desportiva
Outro ponto de destaque na Lei é que o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a comercialização e disponibilidade de bebidas alcoólicas, preservando-se o que determina o art. 28 da lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003; ii – que “as bebidas submetidas à comercialização ou disponibilidade, embora possam vir para armazenamento pelos vendedores involucradas em seus respectivos recipientes, somente serão entregues aos consumidores em copos ou outros recipientes confeccionados de produto maleável que não possam causar dano aos espectadores, com capacidade igual ou inferior a 600 ml (seiscentos mililitros), sendo vedado o uso de latas e garrafas de vidro com qualquer volume”, diz o texto.
Outro aspecto importante na Lei é que “é proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos”. Já no artigo 3º, “cabe ao responsável pela gestão do ambiente em que se realizará o evento esportivo definir os locais nos quais a comercialização, disponibilidade e o consumo de bebidas alcoólicas serão permitidos e que no parágrafo único é vedado em qualquer hipótese comercializar bebidas alcoólicas nos locais destinados à assistência da partida desportiva”.
Penalidades
O texto do chefe do Poder Executivo ainda dispõe sobre as penalidades previstas em caso de descumprimento das normas. Segundo o artigo 4º, “o descumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação das leis federais nºs 8.078, de 1990 e 10.671, de 2003, bem como da responsabilidade civil.
E acrescenta: “a retirada das dependências do estádio e multa no valor de até 500 (quinhentas) vezes o valor da unidade padrão fiscal do Estado de Alagoas – upfal, se consumidor; ii advertência escrita e multa no valor de até 5.000 (cinco mil) vezes o valor da upfal, se fornecedor; e iii – suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e especiais dos estádios e arenas desportivas”. De acordo com o parágrafo único, a multa a que se refere este artigo poderá ser aplicada em dobro, em caso de reincidência, assegurado o devido processo administrativo.
Em suas redes sociais, na noite de terça-feira, o governador Renan Filho explicou a razão de sancionar a lei: "Depois de amplo diálogo com ALE [ Assembleia Legislativa), TJ [Tribunal de Justiça], MPE/AL [Ministério Público estadual] e entidades da sociedade civil, resolvi sancionar o projeto de lei que autoriza a venda de cervejas nos estádios. exigi, entretanto, o envio de um novo projeto de lei que determina que, após 120 dias, uma profunda avaliação do impacto da medida seja realizada".
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Normalmente, Áries, você tem uma capacidade de foco e concentração muito boa. No entanto, hoje você pode descobrir que esses poderes estão enfraquecendo. Trabalhar pode ser difícil e você pode até acabar remoendo as decepções do passado. Você pode querer parar e tentar descobrir por que essas memórias estão surgindo agora. Liberá-los pode restaurar sua concentração ao normal. Previsão para 26/04/2024
Uma pessoa estranha se promovendo como uma espécie de leitor de mentes poderia entrar em cena hoje, Touro. Essa pessoa, porém, está mais confusa do que atenta. Portanto, aceite qualquer previsão com cautela, se não com toda a agitação. As chances são boas de que nenhum deles tenha qualquer base na realidade. Confie na sua intuição. Seus insights deveriam ser muito mais confiáveis ??do que os do chamado médium. Previsão para 26/04/2024
Seus objetivos financeiros podem parecer vagos e incertos neste momento, Gêmeos. Talvez você enfrente uma encruzilhada em sua vida no que diz respeito à renda e não tenha certeza de qual caminho seguir. Ou então você pode estar planejando fazer algumas compras e ter dificuldade em decidir quais são as mais importantes. Este provavelmente não é o dia para tentar tomar qualquer tipo de decisão. Espere um ou dois dias. Previsão para 26/04/2024
Os motivos de um colega podem parecer bastante sinistros hoje, Câncer. Essa pessoa tem uma agenda definida própria que pode não levar em conta as necessidades ou sentimentos de alguém que possa atrapalhar. Essa pessoa não é confiável. Não desculpe o comportamento dele. O melhor a fazer agora é ficar fora do caminho e proteger-se em todos os níveis. Previsão para 26/04/2024
Hoje podem surgir dúvidas em relação a certos conceitos espirituais que você abraça há muito tempo, Leão. Não deixe que isso cause uma crise. Pode ser apenas uma parte normal do seu crescimento interior. Em vez disso, volte e leia os livros antigos que o ajudaram a começar, e depois leia alguns novos e tente ver as ideias da sua perspectiva atual. Você pode descobrir que eles não são tão duvidosos, afinal. Previsão para 26/04/2024
Alguns sonhos perturbadores podem trazer à tona dúvidas que você possa ter sobre os motivos de alguém que você considera amigo, Virgem. Essa pessoa pode estar agindo de forma estranha e você pode estar se perguntando sobre o futuro de sua amizade. É importante observar os símbolos dos sonhos e tentar analisar o que eles estão lhe dizendo. Eles podem estar indicando seu amigo, você ou ambos. Pense nisso! Previsão para 26/04/2024
Algumas maquinações dissimuladas e não totalmente honestas podem estar acontecendo no local de trabalho, Libra. Você pode ficar ofendido com isso e também pode se preocupar se isso ameaçar seu trabalho. Então você também pode considerar o que está fazendo lá, se for esse tipo de organização. Esses conflitos internos podem significar a necessidade de focar na realidade e discernir exatamente o que você quer fazer. Então vá em frente. Previsão para 26/04/2024
Hoje você pode se sentir um pouco indisposto, Escorpião, e sua concentração pode estar diminuída. Você pode até ter um pouco de dificuldade para se concentrar no trabalho. Não se preocupe com isso. É mais mental do que qualquer outra coisa e vai passar. Você pode sentir necessidade de tomar café o dia todo para ficar alerta. Tente exercer alguma restrição nisso, pois pode ser contraproducente. Mantenha-se firme. Previsão para 26/04/2024
Hoje, dúvidas, incertezas e inseguranças podem atormentar um relacionamento amoroso, Sagitário. Sua amada compartilha sua paixão? Seu amigo está sendo honesto e aberto com você? Essa relação tem futuro? A única maneira de superar essa turbulência interna é dar um passo de cada vez e observar bem os resultados de cada passo. Só assim suas dúvidas serão sanadas de uma forma ou de outra. Previsão para 26/04/2024
Um membro da sua família pode estar passando por momentos difíceis, Capricórnio, e como resultado pode tornar-se excessivamente dependente do seu apoio moral e emocional. Isso é lisonjeiro, mas também pode esgotar sua energia. Considere cuidadosamente o que você realmente precisa dizer ao seu amigo. Às vezes você tem que bater na cabeça de uma pessoa com a verdade (falando figurativamente) para acordá-la. Previsão para 26/04/2024
Algumas fofocas descaradamente falsas podem chegar até você hoje, Aquário. Quando você pensar sobre isso, verá que o que ouviu desafia toda a lógica e é, na verdade, bastante ridículo. No entanto, a pessoa que lhe relata isso pode ser tão dinâmica e persuasiva que você acredita por um tempo. Lembre-se de verificar os fatos em tais situações. Você permanecerá fundamentado na realidade, em vez de se deixar levar pela fantasia. Previsão para 26/04/2024
Peixes, hoje você pode sentir necessidade de trabalhar em suas finanças - pagar contas, fazer depósitos e planejar um orçamento para o próximo mês - mas seu coração não estará nisso. Sua mente provavelmente está voltada para projetos mais interessantes. Se você tentar forçar, não conseguirá se concentrar, então pode ser uma perda de tempo. Não vai doer se você esperar alguns dias. Você deve estar em um espaço mais prático até lá. Previsão para 26/04/2024