O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 37ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o CSA por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reforçar a segurança no Estádio Rei Pelé.

O acordo envolve secretarias municipais, a Federação Alagoana de Futebol (FAF), clubes, empresas ligadas a eventos esportivos e torcidas organizadas, e tem como objetivo garantir a integridade de atletas, árbitros, profissionais e torcedores antes, durante e depois das partidas.

Segundo o MPAL, o ponto central do TAC prevê que os clubes instalem uma proteção inflável ou em acrílico na entrada dos túneis de acesso ao gramado, por onde circulam atletas e árbitros, como forma de evitar arremessos de objetos vindos das arquibancadas.

A medida também retira da Polícia Militar a responsabilidade direta por esse tipo de proteção física no local.

De acordo com o órgão, a obrigação não foi cumprida pelo CSA dentro do prazo estabelecido, mesmo após notificação administrativa que deu o “último prazo” para comprovação da aquisição do equipamento.

Na ação, o MPAL pede que a Justiça determine a instalação imediata do túnel inflável, especialmente antes da partida marcada para o dia 28 de junho, às 17h, pelo Campeonato Brasileiro.

O Ministério Público também solicita:

• Multa coercitiva de R$ 10 mil por jogo realizado sem o equipamento;

• Cobrança da multa prevista no TAC, de R$ 5 mil, pelo descumprimento da cláusula primeira;

• Atualização monetária e juros legais;

• Destinação dos valores a instituições de incentivo ao esporte.

Em caso de persistência do descumprimento, o MPAL pede ainda o bloqueio de receitas do clube, como cotas de patrocínio junto à FAF ou bilheteria, até que seja alcançado o valor de R$ 20.560, necessário para a aquisição do equipamento.

Promotoria aponta risco à segurança em jogos

O promotor Sílvio Azevedo, titular da 37ª Promotoria de Justiça da Capital, afirma que a medida tem caráter coletivo e busca evitar riscos em dias de jogos.

“Mesmo com os clubes se comprometendo, com prazo estipulado, o CSA, até o momento não cumpriu com sua obrigação, logo, a integridade física dos atletas e dos árbitros continua correndo riscos”, afirmou.

Segundo ele, outros signatários do TAC, como a Federação Alagoana de Futebol e o CRB, já teriam cumprido as medidas previstas.

O caso tramita no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001779-6, que trata da segurança em eventos esportivos e da responsabilização dos envolvidos na organização das partidas realizadas no Estádio Rei Pelé.

O MPAL reforça que a ação busca garantir o cumprimento do TAC e evitar novos riscos durante jogos com grande presença de público.

O CSA ainda não se manifestou sobre a ação judicial até a última atualização desta reportagem.