O prefeito Rui Palmeira decidiu que não fará a reforma da previdência no Município, até que haja a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela no Congresso Nacional. Deste modo, a regra atual de contribuição e de idade mínima não será alterada. Aposentados e pensionistas que recebem acima de 1 salário mínimo até o teto do INSS, cujo valor é de R$ 5.839,45, não serão taxados.
Porém, para cumprir a obrigatoriedade constitucional e garantir que Maceió não sofra bloqueios de repasses de recursos federais, o Município terá que implantar as alterações impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 e reajustar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores, bem como dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS.
“É importante destacar que a adequação proposta pelo PL que encaminharemos futuramente à Câmara é condição necessária à regulamentação dos sistemas de previdência. O prefeito Rui Palmeira não irá, neste momento, alterar as regras de aposentadoria dos servidores municipais, nem a idade mínima. Maceió irá aguardar a PEC Paralela em tramitação no Congresso Nacional e que engloba Estados e Municípios”, informa a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Iprev), Fabiana Toledo.
A gestora explica que, após a tramitação da PEC, serão realizados estudos técnicos para avaliar as adequações necessárias para manter o equilíbrio da Previdência municipal. O Instituto de Previdência discutirá o assunto com representantes dos sindicatos de servidores municipais na manhã desta segunda-feira (16), em reunião na sede do Iprev.
Após a aprovação da emenda, os municípios brasileiros devem adequar sua legislação em pontos que envolvem servidores públicos, aposentados e pensionistas. A não adequação resulta em irregularidade previdenciária, o que implica, consequentemente, o impedimento do município em receber recursos federais de caráter facultativo, como os provenientes de convênios e compensação previdenciária.
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Uma pessoa estranha se promovendo como uma espécie de leitor de mentes poderia entrar em cena hoje, Touro. Essa pessoa, porém, está mais confusa do que atenta. Portanto, aceite qualquer previsão com cautela, se não com toda a agitação. As chances são boas de que nenhum deles tenha qualquer base na realidade. Confie na sua intuição. Seus insights deveriam ser muito mais confiáveis ??do que os do chamado médium. Previsão para 26/04/2024
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