O avanço da seca em Alagoas e os riscos provocados pelas mudanças climáticas levaram o Ministério Público do Estado (MPAL) a estabelecer novas diretrizes para acompanhar e fiscalizar as ações de prevenção nos municípios. Uma Nota Técnica elaborada pelo órgão reúne orientações jurídicas e científicas para fortalecer a atuação preventiva do poder público e evitar que problemas ambientais se transformem em ameaças à vida e aos direitos da população.

O documento chama atenção para a dimensão da estiagem no estado. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), referentes a setembro de 2026, apontam que 82 municípios alagoanos apresentavam condições de seca severa ou extrema. Em outras 75 cidades, mais de 80% das áreas potencialmente agroprodutivas estavam sob condições indicativas de possíveis impactos da estiagem.

Diante desse cenário, o Ministério Público defende que os gestores municipais adotem medidas antecipadas, principalmente para garantir o abastecimento de água, proteger comunidades rurais e reduzir os prejuízos à produção de alimentos. A orientação é que a atuação das administrações não fique restrita ao atendimento de situações emergenciais, mas inclua planejamento e monitoramento permanente dos riscos.

Intitulada Nota Técnica Conjunta — Adaptação Climática, Prevenção de Desastres e Proteção dos Direitos Fundamentais no Estado de Alagoas, a publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP), por meio dos Núcleos de Urbanismo, Habitação e Patrimônio Histórico, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Direito Internacional e Defesa da Saúde Pública.

O entendimento apresentado é que a emergência climática vai muito além da questão ambiental. A falta de água, os eventos extremos e a degradação dos recursos naturais podem comprometer diretamente direitos fundamentais, como saúde, alimentação, moradia, saneamento e dignidade humana.

Fiscalização e responsabilidade dos municípios

A Nota Técnica orienta os promotores de Justiça a fiscalizar as políticas públicas de adaptação climática, considerando as características e vulnerabilidades de cada território. O objetivo é identificar riscos concretos, verificar as responsabilidades dos órgãos públicos e acompanhar a efetividade das medidas adotadas.

Nos municípios mais afetados pela seca, o MPAL recomenda atenção especial à segurança hídrica, à continuidade do abastecimento e à atuação preventiva da Defesa Civil.

O documento também destaca que a proteção da população não pode depender exclusivamente da decretação de situação de emergência. A legislação nacional prevê que a Defesa Civil atue em diferentes etapas, incluindo prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

Na avaliação do Ministério Público, é necessário integrar as ações da Defesa Civil com os setores de saneamento, recursos hídricos, meio ambiente, assistência social, agricultura e segurança alimentar.

A orientação considera, ainda, que os municípios possuem diferentes capacidades administrativas e estruturais. Por isso, a cobrança por medidas preventivas deve respeitar as competências legais e as condições de cada localidade, sem permitir que riscos conhecidos sejam simplesmente ignorados.

Seca ameaça produção de alimentos e comunidades vulneráveis

Outro ponto de preocupação é o impacto da estiagem sobre a agricultura familiar e a segurança alimentar. A redução da disponibilidade de água pode comprometer não apenas o consumo das famílias, mas também a produção agrícola, a renda dos trabalhadores rurais e o acesso a alimentos.

A Nota Técnica ressalta que municípios submetidos a condições climáticas semelhantes podem enfrentar consequências diferentes, dependendo da infraestrutura de abastecimento, da capacidade de armazenamento, da conservação dos mananciais e da eficiência dos mecanismos de resposta.

O documento também chama atenção para as comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade, além dos territórios urbanos, rurais, lagunares e costeiros.

Na região dos complexos lagunares Mundaú e Manguaba, por exemplo, alterações ambientais podem atingir atividades tradicionais, especialmente a pesca. O MPAL alerta, entretanto, que eventuais mudanças na salinidade, na qualidade da água ou na atividade pesqueira precisam ser avaliadas com base em dados locais, sem atribuir automaticamente esses fenômenos às mudanças climáticas.

Mudanças climáticas também representam ameaça à saúde

A publicação também apresenta estimativas internacionais relacionadas à mortalidade provocada pelo calor. Com base no estudo El Niño Heat Mortality Tracker, desenvolvido pelo Climate Impact Lab, a Nota Técnica reproduz projeções de 857,4 mil mortes adicionais relacionadas ao calor no mundo entre junho de 2026 e março de 2027. Para o Brasil, a estimativa apresentada é de aproximadamente 19 mil mortes em um horizonte prospectivo de seis meses, conforme consulta realizada em 1º de novembro de 2026.

Os números são estimativas modeladas, e não registros de mortes efetivamente ocorridas.

O Ministério Público também fundamenta suas orientações na Constituição Federal, na legislação ambiental e climática brasileira, na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e na Lei Estadual nº 9.304/2024, que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas em Alagoas.

A Nota Técnica foi assinada pelos promotores de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado, Micheline Tenório, Kléber Valadares e Alexandra Beurlen, coordenadores dos núcleos envolvidos na elaboração do documento.

Ao defender uma atuação preventiva, o MPAL sustenta que o conhecimento dos riscos precisa resultar em medidas concretas, com responsabilidades definidas e resultados que possam ser fiscalizados. A proposta é evitar que a população só receba atenção do poder público depois que os danos provocados pela seca ou por outros eventos climáticos já tenham ocorrido.