Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) sabe que precisa estar atento para cumprir perante a lei algumas obrigatoriedades que o sistema impõe. Sendo assim, um novo anúncio que impacta diretamente a classe desses trabalhadores foi divulgado.

A declaração anual do imposto de renda, tal qual a emissão de notas fiscais, é uma das responsabilidades de que quem trabalha de forma autônoma. Deste modo, o comunicado diz respeito às notas fiscais, que são um documento importante do microempreendedor.

Emissão de notas fiscais será obrigatória

Um indivíduo que trabalha como Pessoa Jurídica (PJ) e possui uma conta no ME, emite notas fiscais. Elas são de suma importância para comprovar a movimentação na conta em questão. É possível mostrar tanto os lucros do mês quanto os gastos realizados.

No entanto, ainda não é obrigatória a emissão das notas fiscais, mas o Governo Federal anunciou que logo mais passará a ser. Isso quer dizer que todos os microempreendedores individuais deverão emitir as notas fiscais dos seus serviços a partir de 1º de setembro deste ano.

Mas não se preocupe, pois o plano agora é facilitar o processo e o tornar mais prático para a classe, já que terá um padrão em todo o país para que a emissão seja feita.

Como emitir notas fiscais?

Sabemos que o processo de emissão ainda é um tanto burocrático, e em alguns casos a pessoa precisa até mesmo ir à prefeitura da própria cidade para poder conseguir emitir as notas. A ideia é diminuir a série de burocracias impostas.

Para que os trabalhadores que não emitem nota fiscal possam começar a realizar o processo, basta fazer o cadastro na plataforma oficial do Portal Nacional de emissão de notas. O serviço é prático, rápido e totalmente gratuito.

Quem trabalha por conta própria não deve negligenciar algo tão importante, visto que no futuro poderá acarretar problemas indesejados para o próprio negócio.