Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter um novo limite de faturamento nos próximos anos. Um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional prevê a elevação escalonada do teto anual da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.

Pela proposta, o primeiro reajuste ocorrerá em 2027, quando o limite será ampliado para R$ 110 mil por ano. Em 2028, o teto chegará a R$ 140 mil anuais. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.

Outra mudança prevista é a ampliação da capacidade de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. Caso o projeto seja aprovado, será permitida a contratação de mais um funcionário, totalizando dois empregados.

A proposta foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião realizada na segunda-feira (29). Segundo Motta, o aumento do teto faz parte das negociações envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, medida conhecida como o fim gradual da escala 6x1.

O Congresso já discutia mudanças semelhantes por meio de um projeto de lei apresentado em 2021 e aprovado pelo Senado. O texto em tramitação amplia o limite anual do MEI para R$ 130 mil e também autoriza a contratação de mais um funcionário. Com o envio de uma nova proposta, caberá aos parlamentares discutir qual texto seguirá adiante.

Demais limites permanecem

A proposta não altera os limites de faturamento das demais categorias enquadradas no Simples Nacional. Atualmente, o regime contempla:

• MEI: faturamento de até R$ 81 mil por ano;

• Transportador Autônomo de Cargas: até R$ 251,6 mil anuais;

• Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano;

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões anuais.

Criado em 2006, o Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, com regras específicas para pequenos negócios.

De acordo com estimativa da Receita Federal, a renúncia fiscal decorrente do Simples Nacional deve alcançar R$ 136 bilhões em 2026.

Se aprovado pelo Congresso, o novo teto permitirá que empreendedores com faturamento maior permaneçam enquadrados como MEI por mais tempo, mantendo o regime tributário simplificado e a possibilidade de ampliar a estrutura de seus negócios com a contratação de mais um empregado.