O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC (PL), enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei que isenta do pagamento de IPTU, até o final de 2028, os moradores e comerciantes que tinham residência nos bairros de Bebedouro, Mutange, Pinheiro, Bom Parto e Bebedouro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem. O PL foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (6).

Sendo aprovada, a lei beneficiará, com a isenção do IPTU, os imóveis de proprietários que tenham sido realocados em razão do afundamento de solo decorrente da mineração, desde que obedecidos os seguintes requisitos: seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares; seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas; o imóvel ao qual recairá o benefício fiscal seja de padrão construtivo igual ou até dois padrões construtivos superiores e haja um protocolo do requerimento administrativo.

Caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.

Além do IPTU, os benefícios se estendem aos impostos sobre serviços de qualquer natureza; Imposto de Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Licença para Instalação; Taxa de Licença para Funcionamento; Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante; Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Taxas Ambientais.

A prefeitura também encaminhou nesta quarta um ofício para a Braskem para abrir discussão sobre novas indenizações que façam frente aos últimos acontecimentos. “Todos estes bairros foram perdidos com a exploração criminosa do solo, realizada pela mineradora Braskem. É justo que estas pessoas, que tiveram que abandonar suas casas, possam ser perdoadas temporariamente do imposto”, afirmou JHC.