Da Assessoria - MPE/AL

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, ajuizou, na última segunda-feira (01), uma ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar em defesa da segurança pública, para que o Estado de Alagoas aumente o efetivo de policiais civis e reforme ou adquira novo prédio destinado à Delegacia de Polícia do Município. A Promotoria de Justiça em destaque possui atribuições de controle externo da atividade policial.

Com a concessão da medida liminar, o Poder Judiciário de Coruripe deve obrigar o Estado a remanejar, no prazo de 72 horas, pelo menos um escrivão e três agentes de polícia, além de mais um veículo de passeio descaracterizado, de modo exclusivo e permanente, para a Delegacia de Coruripe.

Na ação, a promotora de Justiça Hylza Paiva Torres pede para que o juiz advirta o governo estadual de que não servirá como cumprimento da ordem judicial o remanejo de policiais que respondam a sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos policiais e ações penais por quaisquer tipos de crimes ou ações civis de responsabilidade por improbidade administrativa.

No que se refere à reestruturação da Delegacia de Polícia de Coruripe, a promotora de Justiça pede que o juiz da Comarca condene o Estado a reformar o atual prédio ou mudá-lo de local em até oito meses. A estrutura deve ser entregue em plenas condições de funcionamento e adequada para atender toda a população, inclusive os deficientes físicos.

Multa diária
Caso a determinação judicial seja descumprida, o MPE/AL requer a aplicação de uma multa diária ao governador do Estado no valor de R$ 5 mil. O montante deverá ser revertido ao Fundo do Conselho Municipal de Segurança Pública de Coruripe.

“Mantendo-se omissa, a autoridade competente terá de responder pelo crime de responsabilidade e desobediência. Ela se sujeitará, inclusive, a bloqueio compulsório de valores e outras providências tendentes a assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da ordem judicial”, disse a promotora de Justiça Hylza Paiva.

Inspeção na Delegacia
Com o objetivo de apurar as condições de trabalho da Polícia Civil, a representante do MPE/AL realizou uma visita à Delegacia do Município, onde constatou o quadro reduzido de policiais e os problemas na estrutura do prédio.

Segundo a promotora de Justiça, o imóvel tem um ambiente insalubre, fora projetada em caráter residencial, e não para comportar uma Delegacia de Polícia, além do fato de está localizada em uma ladeira, fato este que dificulta o acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas, idosos e crianças.

“É importante frisar que os materiais apreendidos estão armazenados em locais inapropriados, sendo que as drogas e armas ficam dentro de caixas e envelopes em armários inadequados. Já os veículos apreendidos estão depositados dentro da própria delegacia, nos corredores, na sala de recepção, no quintal, que possui muro baixo e que, a qualquer momento, poderá ser alvo de furtos”, descreve Hylza Paiva.

Em ofício encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, o delegado local informou que para diminuir os mais de 350 inquéritos policiais pendentes e desempenhar as funções da Polícia Civil com a mínima observância dos prazos legais, são necessários mais dois escrivães, cinco agentes de polícia e dois veículos de passeio descaracterizados. São apenas dois policias civis por plantões e somente um de sexta a segunda-feira.

“No Município, são praticados todos os atos da vida em sociedade, com exercício de comércio, estabelecimentos de ensino, instituições financeiras, trabalho urbano e rural, locais de lazer e recreação, além da própria vida forense. O crescimento do índice de violência em Coruripe é público, notório e assustador, no entanto, não está dotado de infraestrutura mínima e de pessoal para garantir a necessária segurança da comunidade”, completa a promotora de Justiça.

O Ministério Público também constatou que a cota de combustível dos veículos policiais é insuficiente para o atendimento à população, tal como o alojamento de descanso dos agentes públicos está com o teto com buracos e infiltrações, tornando o local insalubre para dormir.