Da Assessoria

A 2ª Promotoria de Justiça de Penedo instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar informações provenientes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) de que existe uma quantidade significativa de transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Município. O procedimento foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (14).

Segundo o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a irregularidade coloca em risco a viabilidade econômica e financeira dos transportadores autônomos devidamente licitados para o serviço de transporte complementar. A preocupação da instituição ministerial é de que a Prefeitura Municipal esteja emitindo alvarás de permissão de forma excessiva para o serviço de táxi.

Responsável pela Promotoria de Justiça em destaque, Adriano Jorge Correia, requisitará da Prefeitura de Penedo cópias de todas as permissões e alvarás expedidos para o exercício da atividade de taxista entre os anos de 2014 e 2015. O promotor de Justiça também requisitará informações complementares à Arsal.

“O objetivo da investigação é averiguar os e propor as medidas judiciais cabíveis para cassação das autorizações concedidas”, explicou o representante do Ministério Público Estadual.