O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação à Prefeitura de Craíbas e à Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de aperfeiçoar as atividades socioeducativas. Ao todo, o MP recomenda a adoção de nove medidas, a serem implementadas no prazo de 120 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21).

No documento, o MP orienta a criação de um programa de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, lembrando que, para isso, o Município poderá dispor de consórcios ou outros instrumentos jurídico como forma de compartilhar responsabilidades.

A gestão municipal também deverá adequar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo definindo as ações e metas com base no plano nacional e estadual.

Na recomendação, o MP solicita a elaboração de dois documentos obrigatórios: o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo.

Medidas socioeducativas

A Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social deverão buscar entidades parceiras para ofertar cursos técnicos ou espaços de profissionalização para os adolescentes internados.

O MP orienta que a gestão municipal regularize o credenciamento de instituições assistenciais, hospitais, escolas, entre outros estabelecimentos onde os adolescentes possam cumprir medidas de prestação de serviços à comunidade.

A Prefeitura deverá ainda: regularizar o credenciamento de orientadores para acompanhar o cumprimento de medidas de liberdade assistida; estabelecer um programa de capacitação continuada voltada aos profissionais; e providenciar instalações físicas exclusivas para o programa, regularizando problemas apontados em relatório de inspeção.

Atendimento

O Ministério Público orienta que a gestão municipal elabore um fluxo intersetorial para atendimento integrado aos socioeducandos e suas famílias, contemplando políticas de educação, saúde, esporte, lazer e trabalho.

Por fim, o MP recomenda a criação de uma equipe de referência mínima para o programa de atendimento. A equipe deverá ser composta por profissionais da saúde, educação e assistência social.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Viviane Karla da Silva Farias e pelo promotor de Justiça Maurício Amaral Wanderley. Confira o documento na íntegra: clique