Da Assessoria - MPE/AL

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, instaurou inquérito civil público objetivando colher elementos de convicção para uma possível propositura de ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a Prefeita Municipal de Água Branca, Albani Sandes Gomes, bem como de secretários e demais servidores eventualmente envolvidos em irregularidades nos empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e, também, na suspensão de aposentadorias e pensões vitalícias de 16 beneficiários.

No caso das irregularidades nos empréstimos consignados, o órgão ministerial adotou este procedimento administrativo investigatório após a representação devidamente documentada firmada pelo vereador do município Lucas Torres, a qual apresenta que o repasse por parte da Prefeitura Municipal de Água Branca do valor da prestação dos contratos, datado de 01.10.2014, não foram registrados no sistema do Banco.

Já em relação à suspensão das pensões e aposentadorias vitalícias, o órgão posicionou-se pela revogação do Decreto nº. 1080/2014, de 12 de fevereiro de 2014, conforme determinado no Decreto 1099/2014, datado de 25 de julho de 2014. O primeiro decreto determinou a suspensão.

Empréstimos consignados

O MPE/AL requisitou a cópia do contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o município de Água Branca, bem como a relação de todos os contratantes que foram considerados inadimplentes por conta da ausência do repasse. Foi solicitada uma relação individualizada, mês a mês, na qual os contratantes estejam devidamente qualificados com nome e endereço de correspondência.

Também foi requisitado que a Prefeitura Municipal envie todas as informações necessárias ao cruzamento de dados relativos aos repasses, bem como os cargos e funções dos secretários e funcionários municipais que são direta ou indiretamente responsáveis pelo desconto, depósito e repasse das prestações sucessivas do empréstimo consignado.

Caso configurado crime, o MPE/AL irá subsidiar eventual ação penal a ser proposta principalmente por apropriação indébita e outros tipos penais configuráveis.

Suspensão de aposentadorias e pensões vitalícias

O órgão ministerial requisitou à Prefeitura Municipal todas as informações necessárias de dados relativos aos aposentados e pensionistas, como os doze últimos contracheques, os atos administrativos de concessão das aposentadorias e pensões, dentre outros, inclusive os 16 processos legais que levaram a administração municipal ao convencimento da ilegalidade das aposentadorias para suspendê-las.

O MPE/AL tem declarações e notícias que a Prefeitura do município não prestou quaisquer informações aos beneficiários sobre a suspensão das aposentadorias ou pensões do malfadado decreto.

Outro dado destacado pelo promotor de Justiça Eládio Pacheco é que os contracheques até o momento acostados aos autos dão conta de pensões e proventos de valores irrisórios, como R$ 80,00.