Da Assessoria

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas iniciou o julgamento dos embargos de declaração impetrados pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) contra decisão que determinou o reajuste dos servidores da instituição, relativo ao percentual de data-base acumulado entre 2010 e 2014. O julgamento foi interrompido após pedido de vistas do juiz convocado Maurício César Brêda.

O recurso da ALE alega omissão na decisão proferida pelo Pleno em 6 de outubro de 2015, em mandado de segurança. O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, relator, votou por rejeitar os embargos, e foi acompanhado pelos desembargadores Fernando Tourinho, Paulo Lima, Otávio Praxedes e Domingos Neto, que adiantaram os votos.

“[A Assembleia Legislativa] quer rediscutir uma matéria que o Pleno da decidiu, julgando que os servidores efetivos, pensionistas e aposentados da Assembleia têm direto à reposição salarial”, explicou Fábio Bittencourt. A decisão recorrida baseia-se na lei estadual nº 7.533/2013. Não há data definida para a retomada do julgamento.