Da Assessoria

A Promotoria de Justiça do município de São Luis do Quitunde ajuizou, esta semana, uma ação civil pública contra a prefeitura da cidade por conta da ausência de merenda nas escolas. O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) quer que a Justiça obrigue o Poder Executivo a voltar a fornecer alimentação para os estudantes num prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa por descumprimento da decisão.

A ação foi movida contra a Prefeitura depois de inspeções realizadas pelo promotor de Justiça Jorge Bezerra e pela procuradora da República Niedja Káspary, dentro do projeto MP Educar. Elas também foram acompanhadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Após as visitas, uma reunião ocorreu entre o promotor Jorge Bezerra e a presidente do Conselho, Maria Lúcia Vieira Costa. No encontro, ela reforçou ao MPE/AL, entre outras coisas, que não tem merenda escolar nas escolas municipais; que o estoque acabou entre os dias 10 e 15 do presente mês e que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram bloqueados por falta de prestação de contas referentes aos anos de 2012/2013.

Diante do agravamento do caso, de imediato o promotor ajuizou a ação civil pública com pedido de liminar, com o objetivo de que a Juízo do Município conceda a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando ao réu o cumprimento do que reza a legislação federal no tocante ao fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública.

“Esta é uma demanda que trata sobre tutela de direitos difusos à vida e à educação, posto que nas suas atuais condições, o serviço educacional está sendo prestado com deficiências, seja pela ausência da merenda escolar, seja pelo cardápio insuficiente em algumas escolas. O Município de São Luis do Quitunde não somente pode, como também deve, ser compelido a providenciar a entrega da merenda escolar e de boa qualidade”, defendeu Jorge Bezerra.

Pagamento de multa

A Promotoria de Justiça também pede que a Justiça determine o pagamento de multa, em caso de descumprimento da decisão, caso o pedido do MPE/AL seja atendido.

“Requer o Ministério Público que seja concedida a medida liminar, para que o município de São Luis do Quitunde, sob pena de multa diária, a incidir sobre o prefeito do município e o secretário municipal de educação, solidariamente, disponibilize, no prazo de cinco dias, a merenda escolar para todas as escolas da rede pública municipal de ensino, com a devida conferência pelo Conselho de Alimentação Escolar”, diz trecho da ação.