Os advogados do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, condenado a mais de oito anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram a recorrer a uma das últimas cartas na manga para evitar o cumprimento integral da sentença: o pedido de prescrição. Collor foi preso pela Polícia Federal no dia 25 de abril deste ano.

A defesa sustenta que, mesmo com a execução da pena em andamento, há espaço jurídico para discutir a prescrição — estratégia comum em processos que envolvem políticos de alto escalão. O argumento central é a soma da idade avançada de Collor — que completou 75 anos em agosto — ao tempo de tramitação do processo, iniciado em 2015 e concluído em 2023.

Após o trânsito em julgado da condenação, Collor começou a cumprir a pena em regime domiciliar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Segundo a defesa, o ex-presidente apresenta problemas de saúde que agravam sua situação, como Parkinson e transtorno bipolar. Essas condições, afirmam os advogados, poderiam justificar medidas alternativas ao cumprimento da pena ou até mesmo o reconhecimento da prescrição.

Argumentos da defesa

A defesa baseia sua estratégia em dois pilares: o fator etário e a morosidade do processo. De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena é calculada com base na pena aplicada, levando em conta o tempo decorrido entre a sentença condenatória e o cumprimento da pena. Para condenações superiores a oito anos, o prazo prescritivo é de 16 anos — reduzido pela metade, para oito anos, no caso de réus com mais de 70 anos, como Collor.

Os advogados argumentam que parte do tempo de tramitação deve ser considerada na contagem da prescrição, sobretudo os períodos em que o processo ficou parado, seja por recursos ou por discussões processuais que retardaram a conclusão.

Posição do STF

Apesar de cumprir a pena em casa, Collor segue submetido à execução da sentença e pode ter restrições de direitos políticos e civis. O Supremo Tribunal Federal já rejeitou recursos anteriores que tentaram anular a condenação, mantendo o entendimento de que Collor cometeu corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No entanto, a defesa aposta em uma nova ofensiva, citando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde para reforçar o pedido de prescrição. Se o STF acatar a tese, ainda que parcialmente, Collor poderá ter a punibilidade extinta, mesmo com a condenação já transitada em julgado.

Contexto político

A estratégia da defesa ocorre em um ambiente político ainda marcado por polarizações e debates sobre a responsabilização de ex-autoridades. Apesar de afastado do cenário eleitoral desde 2022, Collor ainda mantém interlocução com aliados e exerce influência nos bastidores.

A expectativa é que novos memoriais e petições sejam apresentados ao STF nos próximos dias, enquanto o ministro Alexandre de Moraes analisa a admissibilidade dos argumentos. Caso aceite reabrir a discussão, o Supremo poderá protagonizar mais um capítulo de um processo que já dura quase uma década.