Ascom MPE/AL

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, vai ingressar com uma ação de intervenção contra o prefeito Eraldo Pedro da Silva. Tal ação será fundamentada sob o argumento de que o chefe daquele Poder Executivo está descumprindo, atualmente, 14 decisões judiciais, a exemplo de fornecimento de medicamento para pacientes, pagamento de servidores e repasse das contribuições obrigatórias para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Luiz do Quitunde (IPREVSLQ).

A propositura da ação de intervenção será feita no âmbito do Tribunal de Justiça e precisa ser julgada pelo pleno, que é composto por 15 desembargadores. Caso a Corte julgue-a procedente, o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, vai requesitar ao governador de Alagoas, Renan Filho, que decrete a intervenção. Com isso, RF terá que, além de fazer o decreto determinando a intervenção, nomear um interventor, a fim de que ele cumpra todas as decisões que estão sendo ignoradas por Eraldo Pedro.

O requerimento para o ajuizamento da ação foi feito à chefia do MPE/AL pelo promotor de São Luiz do Quitunde, Jorge Bezerra, que, há duas semanas, já havia ingressado com uma nova ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, relatando sobre o descumprimento das 14 decisões judiciais.

Somente contra Eraldo Pedro, desde que ele assumiu a gestão do Município em 2013, o Ministério Público Estadual já ajuizou 104 ações, tendo sido 11 por ato de improbidade, duas penais e mais 91 civis públicas.

Apropriação indébita
É grande a expectativa do MPE/AL para a sessão desta terça-feira (29), no Tribunal de Justiça. É que amanhã, a partir das 09h, o desembargador Klever Rêgo Loureiro vai apresentar seu voto em relação a ação penal ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que acusa Eraldo Pedro do crime de apropriação indébita previdenciária. O prejuízo ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Luiz do Quitunde (IPREVSLQ) ultrapassa os R$ 12,5 milhões.

No julgamento de amanhã, Klever Rêgo Loureiro, que pediu vistas do processo na sessão plenária do dia 18 de agosto último, vai novamente se posicionar sobre a ação, haja vista que ele havia votado, anteriormente, pelo recebimento da denúncia, porém, negado o afastamento. O relator do processo, desembargador João Luiz Azevedo Lessa, já votou, tanto pelo recebimento da denúncia, quanto pelo afastamento de Eraldo Pedro do cargo.

Por enquanto, a votação está empatada: dois votos pelo recebimento da ação penal e pelo afastamento: desembargadores João Luiz Azevedo Lessa e Fernando Tourinho; e dois votos pela aceitação da denúncia, mas, mantendo o prefeito na função: desembargadores Klever Rêgo Loureiro e Tutmés Airan.

Novamente a acusação contra Eraldo Pedro será sustentada, amanhã, pelo chefe do MPE/AL.