Da Assessoria

A PGE ingressou com um pedido de suspensão de liminar na Justiça contra a decisão do juiz Alberto Jorge, da Fazenda Pública estadual, que atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público e suspendeu a nomeação do deputado Fernando Toledo para o cargo de conselheiro do TCE/AL.

Ao Ministério, estranha que o recurso interposto tenha sido um pedido de suspensão de liminar, haja vista que o Código de Processo Civil estabelece o agravo de instrumento como forma de recurso para o caso em questão.

Ocorre que, com o pedido de suspensão, o recurso tem que ser julgado com urgência e vai para a presidência do Poder Judiciário, mesmo com o recesso. Isso garantiria, em sendo cassada a liminar, a posse de  Toledo como conselheiro ainda em 2014, como o parlamentar planejara. Já o agravo só seria julgado em 2015, e pela Câmara Civil, ou seja, por três desembargadores.

Além disso, também estranha ao Ministério Público que o recorrente tenha sido o Estado, e não o próprio Fernando Toledo.