A Justiça de Alagoas condenou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) a pagar R$ 50 mil ao deputado federal alagoano Alfredo Gaspar (PL) por danos morais. Na sentença, o magistrado afirma que a parlamentar ultrapassou os limites da crítica política ao atribuir ao deputado a prática de um crime sexual grave sem apresentar elementos probatórios suficientes para sustentar a acusação. O Portal Todo Segundo teve acesso à decisão. (Veja abaixo).

Assinada nesta sexta-feira (9), pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió, a sentença rejeitou o argumento de imunidade parlamentar apresentado pela defesa da senadora. Para o magistrado, o fato de as declarações terem ocorrido em um ambiente de disputa política não torna automaticamente legítimas todas as manifestações públicas de uma parlamentar.

“A proteção constitucional não pode ser compreendida como verdadeiro escudo para a prática de atos ilícitos”, destaca um dos trechos da decisão.

Ao analisar o caso, o magistrado diferenciou a crítica política legítima da atribuição direta de um crime a uma pessoa. Segundo a sentença, a acusação dirigida a Alfredo Gaspar não se limitou a uma opinião ou a um questionamento sobre sua atuação pública, mas apresentou como fato uma imputação de natureza criminal.

O juiz ressaltou que o processo não reuniu elementos objetivos capazes de dar sustentação à acusação. A decisão também menciona o resultado de exame genético realizado por determinação judicial, observando que não foi produzido, na ação cível, elemento que confirmasse a narrativa criminosa atribuída ao deputado.

Na avaliação do magistrado, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar são garantias fundamentais, mas não autorizam acusações graves sem respaldo probatório minimamente consistente.

Outro ponto destacado pelo juiz foi o arquivamento, em 6 de outubro de 2026, de uma representação que buscava apurar as acusações contra Alfredo Gaspar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme registrado na sentença, o ministro Gilmar Mendes acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento do procedimento após as

diligências preliminares não reunirem elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação formal.

O magistrado, entretanto, fez uma ressalva expressa: o arquivamento, por si só, não representa uma declaração definitiva de que os fatos não ocorreram nem impede a retomada da apuração caso surjam novas provas.

Para a análise da ação por danos morais, o ponto considerado relevante foi a ausência de elementos mínimos que conferissem sustentação objetiva à acusação pública contra o deputado.

A defesa de Soraya Thronicke também argumentou que as manifestações estavam amparadas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

O juiz rejeitou essa interpretação no caso concreto. Segundo ele, a proteção constitucional exige uma conexão efetiva entre a manifestação e o exercício do mandato, não sendo suficiente que uma declaração seja feita por uma parlamentar ou divulgada em redes sociais vinculadas à sua atividade política.

A sentença sustenta que existe uma diferença entre fiscalizar agentes públicos, questionar suas condutas e formular críticas políticas e, por outro lado, atribuir diretamente a alguém a prática de um crime sem apresentar suporte probatório adequado.

O magistrado também considerou a repercussão pública das declarações e o potencial impacto sobre a honra e a imagem de Alfredo Gaspar, que exerce mandato eletivo e possui atuação de projeção nacional.

Ao definir o valor da reparação, o juiz levou em consideração a gravidade da imputação, a natureza da acusação, a divulgação pública, a repercussão do caso e a condição das partes.

Com base nesses elementos, fixou a indenização por danos morais em R$ 50 mil, com atualização pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde o evento danoso, conforme estabelecido na sentença.

Soraya também foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

A sentença julgou os pedidos de Alfredo Gaspar parcialmente procedentes, com resolução do mérito. O documento prevê que, caso seja apresentado recurso, a parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões, antes do encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A decisão é de primeira instância e está sujeita a recurso.