Da Assessoria

“Diante da crise que se desenrola há anos no setor de Educação em todo o Brasil, e agora mais grave ainda, a sanção dessa Lei dá novos ares de esperança para que o assunto possa ser, pelo menos a médio prazo, amenizado, pois o quanto antes as nossas crianças tiverem os primeiros contatos, desde que seja efetivo, tanto na assistência nas creches, quanto nas escolas, mais se renovam as esperanças de que o ensino seja absorvido com mais eficácia ainda na infância”, assim comentou o vereador Sérgio Passarinho (PMDB), sobre a importância da sanção da Lei 13.306/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (05) e que, segundo o site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), adequa o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) às mudanças feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em 2006 e 2013. A nova lei fixa em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

De acordo com a nova lei, o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de zero a cinco anos de idade. De acordo com o que já é conhecido, a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Já o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, é iniciado normalmente aos seis anos de idade.

O vereador observa ainda que ante o caos que se comprova no setor educacional no Brasil, constitui-se em um grave fator negativo a demora com que as crianças e adolescentes têm acesso ao ambiente escolar que, segundo ele, já não oferece a qualidade “devida e obrigatória por parte do poder público”, como também motiva a saída tardia dos estudantes do tempo escolar conveniente e ainda com má formação. Vale salientar que durante todo o seu primeiro mandato, até agora, grande parte de suas propostas legislativas à Câmara têm sido relacionadas às causas da Educação.