Da Assessoria

Momentos antes da sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, o vereador Sérgio Passarinho (PMDB), em entrevista, fez um registro importante, baseado em informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), “a propósito da nossa luta sobre as causas envolvendo acessibilidade e mobilidade urbana” O parlamentar lembrou que o Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação de duas Medidas Provisórias (MPs). Com a medida, as MPs 748 e 749/2016 que tratam de Planos de Mobilidade Urbana e de fomento às exportações terão mais tempo para serem deliberadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As matérias estão em debate nas Comissões Mistas, e ainda precisam ser aprovadas pelo Plenário das duas Casas Legislativa para se tornarem leis.

De acordo com a MP 748/2016, o para os Municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU) será estendido por mais sete anos – até 2019. Exigência da Lei 12.587/2012 da Mobilidade Urbana, o prazo terminou em abril de 2015. Ele é critério fundamental para o repasse de recursos federais à mobilidade urbana.

Durante a sessão, Passarinho que ocupou interinamente mais uma vez a Primeira Secretaria da Mesa, apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (nº 020 e 021/2016) concedendo Título de Cidadão Honorário. Primeiro a José Aílton da Silva, que Em Palmeira dos Índios realizou seus principais estudos no antigo Colégio Pio XII e concluiu o curso técnico em contabilidade. No exercício da profissão de técnico em contabilidade trabalhou em vários Municípios do Estado de Alagoas, notadamente em Palmeira, fazendo parte, por muitos anos, da equipe do escritório do saudoso Dr. Ivan Tavares Santos, que foi contador e advogado em nossa cidade.

No segundo, o agraciado é o senhor promotor de justiça, Dr. Maurício Amaral Wanderley. Seu primeiro contato com o labor de parquet foi na cidade de São José da Tapera. Em seguida, partiu para a cidade de Cacimbinhas, e, pouco tempo depois, chegou a Palmeira dos Índios, cidade que ficou marcada por sua forma sempre pacífica de solucionar os conflitos que chegavam ao seu gabinete. Em Palmeira dos Índios, não há uma única pessoa envolvida com o Poder Judiciário (juízes, advogados, serventuários, jurisdicionados em geral) que não tenha, durante sua estada nesta cidade, uma boa lembrança em relação à forma singela que o agraciado buscou solucionar os problemas que eram trazidos para apreciação do Judiciário.

Sérgio Passarinho apresentou também mais duas Indicações. A primeira, 089/2016, propondo ao Executivo Municipal que o Município de Palmeira dos Índios busque através de implantação de Lei Municipal garantir ao doador de sangue contínuo, o direito de receber gratuitamente a vacina contra a gripe H1N1, causada pelo vírus Influenza A, justificando que o sangue doado é usado para assegurar um direito primordial, o direito à vida. A atitude em doar sangue é a esperança de muitos pacientes que precisam de sangue para continuar vivendo. É preciso que pessoas que doem regularmente e cada doador pode salvar até quatro vidas; a segunda, Indicação, 090/2016, consta de apelo ao prefeito para que o Município de Palmeira dos Índios promova a construção de creches em regime integral nos bairros da zona urbana e nos principais Distritos Municipais, justificando que A nossa Carta Magna, no Artigo 208, item IV diz: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. As mudanças sociais e econômicas causadas pela revolução que estamos vivenciando e a mão-de-obra feminina que, em número crescente, vem sendo agregada ao mercado, mostra-nos um número, cada vez mais crescente, de crianças que ficam sozinhas em casa sem os cuidados necessários no que diz respeito à educação, à alimentação, à higiene e à saúde, nos primeiros anos de sua vida.