1. Introdução

O federalismo brasileiro, estruturado pela Constituição Federal, estabelece um modelo de repartição de competências que visa assegurar unidade normativa sem suprimir a autonomia dos Estados. No âmbito da segurança pública, especialmente quanto à organização das Polícias Civis, essa repartição assume contornos particularmente relevantes após a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), em vigor há cerca de três anos, desde 2023.

O presente artigo examina a obrigatoriedade de adequação das legislações estaduais às normas gerais fixadas pela LONPC, notadamente no que concerne à unificação dos cargos de agente e escrivão no cargo de Oficial Investigador de Polícia, à luz do art. 24 da Constituição Federal.

2. Competência Concorrente e Hierarquia Normativa no Federalismo Brasileiro

O art. 24 da Constituição estabelece a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse modelo:

• À União compete editar normas gerais;
• Aos Estados compete suplementar essas normas, adaptando-as às peculiaridades locais.

Trata-se de técnica legislativa destinada a preservar a uniformidade estrutural do sistema jurídico nacional, sem eliminar a autonomia estadual.

O § 4º do art. 24 dispõe expressamente que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Assim, não há revogação automática, mas suspensão da eficácia da norma estadual incompatível, que deixa de produzir efeitos enquanto perdurar o conflito.

3. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis como Norma Geral

A LONPC foi editada com fundamento na competência da União para estabelecer diretrizes estruturantes das Polícias Civis. Ao fixar parâmetros nacionais para organização, estrutura de cargos e atribuições, a lei assume inequívoco caráter de norma geral.

Entre suas diretrizes estruturais está a unificação dos cargos de agente e escrivão no cargo de Oficial Investigador de Polícia. Trata-se de escolha legislativa vinculada à modernização institucional, racionalização administrativa e padronização nacional das carreiras policiais civis.

Ao estabelecer essa unificação como diretriz geral, a LONPC fixou parâmetro normativo obrigatório para os Estados.

4. Incompatibilidade Material das Leis Estaduais Anteriores

Diante da superveniência da norma geral federal determinando a unificação dos cargos, surge a seguinte consequência jurídica:

• Leis estaduais anteriores que mantêm estrutura dual (agente e escrivão) tornam-se materialmente incompatíveis com a norma geral federal.

Nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição, essa incompatibilidade acarreta suspensão da eficácia das disposições estaduais conflitantes.

Não se trata de mera faculdade política de adequação, mas de imposição constitucional decorrente da supremacia das normas gerais federais no âmbito da competência concorrente.

5. Limites da Autonomia Estadual e Obrigatoriedade de Adequação à LONPC

A autonomia dos Estados não significa soberania. No sistema federativo brasileiro, a autonomia legislativa estadual encontra limites nas normas gerais federais.

Desse modo, o Estado não pode:

• Ignorar a diretriz nacional fixada em norma geral;
• Manter modelo estrutural expressamente superado por legislação federal superveniente;
• Invocar autonomia para contrariar parâmetro nacional vinculante.

A manutenção de cargos separados de agente e escrivão, quando a norma geral determina sua unificação, configura extrapolação da competência suplementar estadual.

Na prática, já houve concursos suspensos em alguns estados porque a lei estadual sobre os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil não estava atualizada e compatível com a Lei Nacional. Pois, se o edital foi publicado com base na lei estadual antiga, pode haver: impugnação judicial; suspensão do certame até que seja feita a devida adequação e modulação de efeitos.

Em um dos casos, o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais para investigador foi suspenso em 30 de setembro de 2024 por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A suspensão ocorreu após ação do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG), que argumentou que o edital não respeitava a Lei Orgânica Federal, especialmente a unificação de carreiras prevista na normativa nacional.

A decisão foi baseada no fato de que o edital seguia a antiga lei orgânica estadual, desatualizada em relação à lei federal.  

Vale destacar os estados que já teriam extinto cargos antigos isolados e adotado plenamente a estrutura conforme a LONPC: Sergipe; Espírito Santo; Ceará e Tocantins, os quais fizeram a conclusão total da adequação à Lei Nacional.

Outros que alteraram suas leis para unificar funções policiais, mas ainda precisam de ajustes finais ou formalização completa segundo a LONPC: Rio de Janeiro e Paraná, que estão com pequenos ajustes pendentes.

Alguns estados estão em estágio avançado de adequação, pois possuem grupos de trabalho, propostas ou processos legislativos avançados para alinhar a lei estadual à LONPC: Alagoas; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Pará; Piauí e Santa Catarina.

Ademais, a LONPC impõe prazo constitucional para adequação, e esses estados avançados refletem diferentes etapas de cumprimento dessa obrigação legal. Porém, estados como São Paulo e Minas Gerais ainda estão em fase inicial ou com processos legislativos atrasados ou sem avanço completo.

6. Controle de Constitucionalidade como Instrumento de Adequação

Persistindo a incompatibilidade normativa, é cabível o controle de constitucionalidade para:

• Reconhecer a suspensão da eficácia da norma estadual;
• Declarar eventual inconstitucionalidade material;
• Assegurar a observância da norma geral federal.

O controle pode ocorrer tanto pela via concentrada quanto pela via difusa, conforme o caso concreto, especialmente quando houver repercussão em concursos públicos, estrutura administrativa ou direitos funcionais.

7. Conclusão

À luz do art. 24 da Constituição Federal, a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, na condição de norma geral, impõe aos Estados a obrigatória adequação de suas legislações.

A unificação dos cargos de agente e escrivão no cargo de Oficial Investigador de Polícia, quando estabelecida como diretriz estrutural nacional, não constitui mera recomendação, mas comando normativo vinculante.

Leis estaduais anteriores que mantenham modelo estrutural incompatível têm sua eficácia suspensa no ponto de conflito, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade.

Assim, no modelo federativo brasileiro, a autonomia estadual encontra limite na supremacia das normas gerais federais, preservando-se a unidade estrutural do sistema jurídico nacional e a coerência institucional das Polícias Civis.