Na tarde da última segunda-feira (11), realizou-se reunião, no auditório do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), entre representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), de sindicatos municipais de trabalhadores da educação e de professores da rede pública de ensino de diversos municípios alagoanos, para discutir a aplicação de 60% dos recursos oriundos de processos judiciais, relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef/Fundeb).

A reunião, solicitada pela CUT e pelo Sinteal, foi coordenada pelas procuradoras da República Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, representantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Alagoas.

Para os professores presentes à reunião, 60% dos valores dos precatórios destinados ao municípios alagoanos, referente a ações judiciais que trataram do Fundef, devem ser rateados entre os professores, em parcela única. Para eles, 60% dos recursos, quando liberados aos municípios, devem ir diretamente para os professores, individualmente.

Atuação – O MPF tem ajuizado ações civis públicas requerendo ao Poder Judiciário a indisponibilidade liminar da integralidade dos valores dos precatórios, a fim de garantir que os referidos recursos sejam destinados à educação de cada município beneficiado. O MPF possui entendimento consolidado no sentido de que todo o recurso proveniente de precatório do Fundef deve ser destinado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública dos municípios, o que inclui a valorização do professor.

No entanto, o MPF não compartilha do entendimento de destinação de 60% desses valores para rateio entre os professores. A procuradora da República Niedja Kaspary, ressaltou a possibilidade de destinação desses valores aos professores, mas apenas se houver possibilidade de continuidade da política de valorização, como o incremento salarial.

“Concordamos que a valorização do magistério deve ser contemplado pelos valores que chegam aos municípios por meio de precatórios, mas discordamos quanto à forma. Há professores que possuem créditos junto à municipalidade e que podem ser pagos com estes recursos, assim como situações isoladas de reconhecimento judicial ou administrativo de pendências de ordem salarial. No entanto, hoje o rateio em parcela única não pode ser uma opção porque não há respaldo na lei”, explicou Niedja Kaspary.

Representante titular da PRDC, a procuradora da República Roberta Bomfim contextualizou cronologicamente a atuação do MPF desde o ano de 2015, quando os primeiros valores começaram a ser liberados para os municípios e citou a participação de representantes da categoria desde o primeiro momento em reuniões no MPF. “Se não fosse a atuação do MPF, não estaríamos discutindo se os recursos seriam destinados à educação, uma vez que os gestores, inicialmente, defendiam sua liberdade de gastar esses valores como quisessem. Se hoje estamos discutindo a aplicação desses recursos é porque o MPF tem atuado a fim de preservar sua finalidade”.

TAC – As procuradoras salientaram que os termos de ajustamento de conduta (TAC) que vêm sendo firmados com os municípios prevê mecanismos de fiscalização para a garantia da correta aplicação dos recursos, inclusive com previsão de planejamento e cronograma de despesas que englobe mais de um exercício financeiro, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

Nos acordos judiciais e nos termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPF em Alagoas com os municípios alagoanos, em 2017 e em 2018, há cláusula expressa na qual o município se obriga a não efetuar rateio, divisão e repartição dos valores do precatório entre os professores. O que não inclui os casos em que haja necessidade de pagamento da folha normal e ordinária dos professores da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Encaminhamentos – Por fim, após as manifestações dos presentes e esclarecimentos das procuradoras da República, o advogado representante do Sinteal, Nivaldo Barbosa, propôs a apresentar uma nota técnica rebatendo formalmente os fundamentos do Tribunal de Contas da União. As procuradoras se dispuseram a avaliar o documento e, conforme entendimento, submeter para análise da 1a. Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral.

Participação – compareceram à reunião cerca de 300 professores da rede pública de ensino, representantes de diversas regionais do Estado de Alagoas, acompanhados dos respectivos sindicatos de classe. Também compareceram alguns vereadores.

Com MPF/AL