Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), procuraram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), para cobrar o andamento das ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria. A intenção é fazer com que o julgamento seja incluído na pauta do Plenário e concluído ainda em 2026.
Durante a reunião, os dois parlamentares defenderam a necessidade de uma definição do Supremo sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê a redução das penas aplicadas aos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Em nota divulgada após o encontro, os presidentes das duas Casas informaram que solicitaram a Moraes a liberação dos processos para julgamento. O ministro ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará uma resposta ao pedido posteriormente.
A Lei da Dosimetria está com sua aplicação suspensa desde maio, quando Alexandre de Moraes concedeu uma decisão provisória determinando que os efeitos da legislação permanecessem interrompidos até a análise definitiva das ações pelo STF. O ministro é o relator dos processos que questionam a constitucionalidade da medida.
A validade da lei é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto foi inicialmente vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a redução das punições para crimes contra a democracia contrariava o interesse público. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e manteve a aprovação da proposta.
O julgamento é aguardado porque uma eventual validação da Lei da Dosimetria poderá abrir caminho para a revisão das penas de centenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Levantamento do Supremo Tribunal Federal aponta que aproximadamente 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram punidas com medidas alternativas e outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Entre as condenações, 404 réus receberam penas de um ano de prisão, enquanto outros 213 foram sentenciados a 14 anos. A punição mais elevada foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Para ter direito a uma eventual redução, os condenados precisarão solicitar ao Supremo o recálculo das respectivas penas, caso a legislação seja considerada constitucional.
A proposta altera os critérios utilizados pela Justiça para calcular as punições pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Pelo texto aprovado, quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, deverá prevalecer a pena mais grave, em vez da soma das duas punições. A legislação também modifica parâmetros de cálculo das penas, o que pode resultar em condenações menores.
Entre os possíveis beneficiados estão Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo, como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A decisão sobre o futuro da lei está agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que deverá definir se as mudanças aprovadas pelo Congresso poderão efetivamente produzir efeitos.
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