O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.
Como regra, a constituição brasileira proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal de acordo com o art. 34, CF/88, porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol taxativo previsto nos incisos de I a VII do aludido dispositivo, a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a intervenção da União nos Estados e no DF.
Destaque-se o inciso VII do art. 34, CF/88, que trata dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, a saber: a) forma republicana, sistema representativo e REGIME DEMOCRÁTICO; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Um dos pressupostos materiais é a DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, previsão do art. 34, incisos VI e VII.
Já os pressupostos formais consistem no Decreto do Presidente da República (art. 84, X) e ANÁLISE DO REFERIDO DECRETO QUE SERÁ SUBMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 24 HORAS (art. 36, §1º).
Vale frisar que a tramitação do processo de intervenção depende do caso concreto, segundo o art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...) DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII (PRINCÍPIOS SENSÍVEIS).
No caso ocorrido neste domingo, 08/01/2023, a intervenção no Distrito Federal decretada pelo Presidente Lula deve ser fundamentada na defesa da ordem constitucional e nos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI e VII), em especial, na inobservância do regime democrático pelos manifestantes que invadiram e danificaram os prédios públicos federais.
Ademais, tecnicamente, há possibilidade de que alguns envolvidos nas invasões sejam enquadrados em pelo menos um dos CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: “Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
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Assuma o controle de seu poder hoje, Áries. Retire qualquer excesso de bagagem da sua vida. As coisas estão chegando a um clímax crítico agora. Não é uma hora de recuar. Se alguma coisa, é hora de empurrar ainda mais os limites. Olhe para o futuro com a mesma perspectiva que você teve quando criança. Livre -se do pensamento cansado e de uma mente nublada. Previsão para 23/04/2025
Há uma força poderosa se movendo em sua vida que não pode mais ser ignorada, Touro. Os ajustes podem ser necessários para aproveitar ao máximo a energia em mãos. Você encontrará com um equilíbrio saudável de restrição e expansão que pode tomar as rédeas e se preparar para o sucesso. Hoje há uma grande intensidade que se infiltrará em todas as facetas da sua vida. Previsão para 23/04/2025
Aproveite hoje, Gêmeos. Este é o dia em que você estava esperando. Não recue da intensidade. Você tem o poder de avançar no que quer que deseje realizar nesta vida. Você encontrará sua força de vontade e disciplina forte. É hora de aproveitar as oportunidades que são apresentadas a você. Dê um mergulho em direção a um futuro melhor e esteja confiante em seu sucesso. Previsão para 23/04/2025
Sua busca pelo novo e não convencional, os mais recentes aparelhos e a melhor tecnologia podem entrar em conflito com uma força preocupante hoje, o câncer. Novas maneiras de fazer as coisas podem ser de repente ser desafiadas por uma abordagem mais tradicional. Perceba que a força da oposição também pode ser sua maior queda. É hora de acabar com o antigo e trazer o novo. Previsão para 23/04/2025
Para que os sonhos sejam atualizados, eles devem ter um veículo através do qual possam se manifestar, Leo. Hoje é um dia para ajudar a dar vida a esses sonhos. Use a incrível força de aterramento para expandir simultaneamente sua mente e trazê -la para a Terra de uma maneira realista. Combine a sabedoria antiga com o planejamento prático para ajudar a definir uma onda poderosa em movimento para o futuro. Você tem todas as ferramentas que você precisa. Previsão para 23/04/2025
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