O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.
Como regra, a constituição brasileira proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal de acordo com o art. 34, CF/88, porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol taxativo previsto nos incisos de I a VII do aludido dispositivo, a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a intervenção da União nos Estados e no DF.
Destaque-se o inciso VII do art. 34, CF/88, que trata dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, a saber: a) forma republicana, sistema representativo e REGIME DEMOCRÁTICO; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Um dos pressupostos materiais é a DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, previsão do art. 34, incisos VI e VII.
Já os pressupostos formais consistem no Decreto do Presidente da República (art. 84, X) e ANÁLISE DO REFERIDO DECRETO QUE SERÁ SUBMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 24 HORAS (art. 36, §1º).
Vale frisar que a tramitação do processo de intervenção depende do caso concreto, segundo o art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...) DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII (PRINCÍPIOS SENSÍVEIS).
No caso ocorrido neste domingo, 08/01/2023, a intervenção no Distrito Federal decretada pelo Presidente Lula deve ser fundamentada na defesa da ordem constitucional e nos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI e VII), em especial, na inobservância do regime democrático pelos manifestantes que invadiram e danificaram os prédios públicos federais.
Ademais, tecnicamente, há possibilidade de que alguns envolvidos nas invasões sejam enquadrados em pelo menos um dos CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: “Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
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Hoje você pode receber alguns sinais intuitivos desconfortáveis ??de um ou mais de seus amigos, Áries. Talvez alguém não se sinta bem, mas saiu para tocar de qualquer maneira. Sentir a tensão em outros pode economizar alguma dor, pois as pessoas podem ser estressadas e provavelmente atacarem nada. É melhor se concentrar em atividades solitárias, se puder. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode atingir um objetivo que espera alcançar um longo tempo, Taurus. Curiosamente, amigos, familiares e até o seu parceiro significativo podem não parecer tão felizes quanto você esperava. Eles provavelmente sofreram muitas frustrações recentemente, e seu sucesso apenas os lembra disso. Dê a eles algum tempo para resolver seus próprios assuntos e eles o parabenizam. Eles são apenas humanos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar ansioso para passar um tempo com sua família, Gêmeos, mas pode haver algumas tarefas que você precisa fazer primeiro. Isso pode enfatá -lo um pouco se você deixar. Enrole as mangas e manuseie o que precisa ser feito e depois volte -a de volta à sua lareira. Relaxe e aproveite a companhia de seus entes queridos! Previsão para 17/05/2025
Hoje pode ser mais difícil do que o normal para você lidar com palavras, câncer. Alguém pode lhe emprestar um livro sobre um assunto bastante obscuro que você não consegue entender. Na verdade, você pode encontrar o livro - ou qualquer outra coisa que tente ler - chato! Você não quer machucar os sentimentos de seu amigo. Coloque o livro de lado e tente novamente mais tarde. As palavras devem ser mais claras para você então. Previsão para 17/05/2025
Algumas notícias que chegam a você de um amigo ou colega podem abalar -se hoje, Leo. Você pode achar que o que você aprende lança dúvidas sobre os conceitos que você adotou durante a maior parte da sua vida. Isso pode confundi -lo. Não se sinta ameaçado. Todo mundo tem que recriar alguns valores de tempos em tempos. Pense nisso quando estiver mais relaxado e pode achar que não é tão radical, afinal. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode ver que quase todos os casais que você conhece estão brigando, Virgem. Você pode ter algumas diferenças com um parceiro atual ou em potencial, mas isso não é nada com que se preocupar. Você está tenso e nervoso por causa da pressão externa, então seu fusível pode ser um pouco mais curto que o normal. Tente esticar sua paciência um pouco mais, apenas por hoje. Tudo deve estar bem amanhã. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar em uma atmosfera muito estressante. É provável que sua comitiva seja tensa e ansiosa, e você não é exceção. Pode ser necessário permanecer no ambiente até que você cumpra seus objetivos. Você provavelmente vai querer passar sua noite em casa em frente à TV, fazendo e pensando absolutamente nada. Relaxar! Previsão para 17/05/2025
Você e um parceiro atual ou em potencial podem discordar sobre se passar algum tempo juntos sozinho ou sair com os amigos, Escorpião. Se você teve um dia difícil, provavelmente estará tenso e apto a se encaixar. Um compromisso pode ser a melhor resposta. Passe uma ou duas horas com seus amigos e depois volte para casa e relaxe. Dessa forma, todo mundo está feliz. Previsão para 17/05/2025
Uma noite relaxante em casa pode ser exatamente o que você precisa, Sagitário, mas um colega pode pedir que você participe de um evento relacionado aos negócios. Você pode ter tido alguns dias estressantes. Essa festa pode ser a última coisa que você deseja fazer. Não tenha medo de dizer não. Haverá muitos colegas lá. No máximo, faça uma aparência rápida e depois saia. No momento, você precisa descansar mais do que contatos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode tentar entrar em contato com várias pessoas, Capricórnio, nenhum dos quais pode estar disponível. Você pode querer alcançar particularmente uma amiga ou parente que mora longe. Isso pode ser frustrante, pois você tem algumas notícias interessantes para ela. Continue tentando. Você conseguirá se conectar, e ela ficará feliz em ouvir de você. Ela pode até convidá -lo a visitar! Previsão para 17/05/2025
Se você deve ou não fazer um gasto específico, pode causar alguma tensão entre você e um parceiro, Aquário. Você pode pensar que não é viável agora, enquanto seu amigo está determinado a fazer isso. Este não é o dia para tentar chegar a um acordo neste assunto. É provável que nenhum de vocês ceda. Espere alguns dias até que você esteja um pouco menos tenso. Previsão para 17/05/2025
Um amigo pode estar dando uma festa e se espera que você participe. Você provavelmente teve um dia estressante e realmente não se sente pronto. Seu amigo pode tentar induzir você a vir fazendo você se sentir culpado. Não caia nessa armadilha. Vá apenas se sentir que o valor da ocasião substitui sua necessidade de descansar. Seu amigo vai te perdoar se você disser não. Previsão para 17/05/2025