O presente artigo dispõe sobre a legislação penal brasileira que coíbe notícias falsas e os respectivos crimes, bem como demonstra de forma técnica não existir crime de fake news no Brasil até a presente data.
É cediço que a Lei nº 13.834/2019 alterou a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para tipificar o crime de denunciação caluniosa quando cometido com a finalidade eleitoral, todavia, até a presente data não existe no ordenamento jurídico penal brasileiro nenhum tipo penal que descreva o que é fake news, ou seja, não há no Brasil crime denominado fake news, embora haja vários tipos penais que coíbem condutas sobre notícia falsa há muitos anos no Código Penal.
Por exemplo, tem-se os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria, previstos no Código Penal, mas não tem o crime de fake news, a saber:
“Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos. (...)
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.(...)
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das REDES SOCIAIS da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.” (grifo nosso)
Enquanto outros diversos crimes estão previstos no Código Eleitoral, a saber:
– Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
Pena: detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. A pena é agravada se o crime for cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
– Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Pena: detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
– Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
Pena: detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
- Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena: detenção de até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Ademais, vale frisar que o Código Penal também prevê os delitos de comunicação falsa de crime e denunciação caluniosa (arts. 340 e 339, do CP), ambos envolvem notícia falsa sobre crime que sabe ser inexistente ou quando o denunciante dá causa à investigação contra pessoa que sabe ser inocente.
Uma das consequências eleitorais para o candidato pode ser a perda do mandato, se eleito, caso seja comprovado que o mesmo divulgou fake news durante a campanha. Frise-se que pouco importa se a informação é verdadeira, pois se chegar a ofender a honra de alguém, a pessoa que divulgou ou compartilhou poderá responder por algum dos crimes acima mencionados.
Há de se reconhecer que não basta apenas criar crimes ou majorar penas a fim de atender anseios da sociedade ou repercussão da mídia nacional, haja vista se o legislador agir dessa forma estará criando o chamado direito penal simbólico, que não é o melhor caminho para combater falsas notícias, visto que demanda uma reposta rápida do Congresso Nacional na elaboração de leis sem o tempo necessário de discussão e aprofundamento na matéria, muitas vezes sem a participação popular, daí acaba por editar ou alterar leis que posteriormente podem tornar-se ineficazes e até ser declaradas inconstitucionais.
Sabe-se ainda que o Tribunal Superior Eleitoral possui parceria com plataformas digitais para evitar a propagação de fake news nesse período eleitoral. Convém esclarecer que outro problema surge quando a falsa notícia não ataca pessoa determinada, neste caso, não há previsão de crime na legislação brasileira, uma vez que não há pessoa específica sendo atacada pela informação inverídica.
Já no Congresso Nacional estão em trâmite projetos que podem melhorar essa problemática das fake news no Brasil, porém, toda e qualquer legislação que pretenda mitigar a liberdade de expressão gera um sério risco à democracia.
Ante o exposto, uma medida eficaz seria realizar campanhas educativas para evitar que pessoas repostem informações via redes sociais, sem pesquisar antes o conteúdo da notícia, porém, aqui reside outro problema, pois quais sites da internet podem ser confiáveis? A mídia tradicional? Sites de pesquisa como o google e similares? Rádio, jornal, revistas e televisão? Especialistas técnicos na notícia pesquisada? Ainda que a notícia seja verdadeira é preciso observar se o compartilhamento da informação não vai atingir a honra de alguém, porém, até a presente data não existe o crime específico de fake news no ordenamento jurídico pátrio.
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Hoje você pode receber alguns sinais intuitivos desconfortáveis ??de um ou mais de seus amigos, Áries. Talvez alguém não se sinta bem, mas saiu para tocar de qualquer maneira. Sentir a tensão em outros pode economizar alguma dor, pois as pessoas podem ser estressadas e provavelmente atacarem nada. É melhor se concentrar em atividades solitárias, se puder. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode atingir um objetivo que espera alcançar um longo tempo, Taurus. Curiosamente, amigos, familiares e até o seu parceiro significativo podem não parecer tão felizes quanto você esperava. Eles provavelmente sofreram muitas frustrações recentemente, e seu sucesso apenas os lembra disso. Dê a eles algum tempo para resolver seus próprios assuntos e eles o parabenizam. Eles são apenas humanos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar ansioso para passar um tempo com sua família, Gêmeos, mas pode haver algumas tarefas que você precisa fazer primeiro. Isso pode enfatá -lo um pouco se você deixar. Enrole as mangas e manuseie o que precisa ser feito e depois volte -a de volta à sua lareira. Relaxe e aproveite a companhia de seus entes queridos! Previsão para 17/05/2025
Hoje pode ser mais difícil do que o normal para você lidar com palavras, câncer. Alguém pode lhe emprestar um livro sobre um assunto bastante obscuro que você não consegue entender. Na verdade, você pode encontrar o livro - ou qualquer outra coisa que tente ler - chato! Você não quer machucar os sentimentos de seu amigo. Coloque o livro de lado e tente novamente mais tarde. As palavras devem ser mais claras para você então. Previsão para 17/05/2025
Algumas notícias que chegam a você de um amigo ou colega podem abalar -se hoje, Leo. Você pode achar que o que você aprende lança dúvidas sobre os conceitos que você adotou durante a maior parte da sua vida. Isso pode confundi -lo. Não se sinta ameaçado. Todo mundo tem que recriar alguns valores de tempos em tempos. Pense nisso quando estiver mais relaxado e pode achar que não é tão radical, afinal. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode ver que quase todos os casais que você conhece estão brigando, Virgem. Você pode ter algumas diferenças com um parceiro atual ou em potencial, mas isso não é nada com que se preocupar. Você está tenso e nervoso por causa da pressão externa, então seu fusível pode ser um pouco mais curto que o normal. Tente esticar sua paciência um pouco mais, apenas por hoje. Tudo deve estar bem amanhã. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar em uma atmosfera muito estressante. É provável que sua comitiva seja tensa e ansiosa, e você não é exceção. Pode ser necessário permanecer no ambiente até que você cumpra seus objetivos. Você provavelmente vai querer passar sua noite em casa em frente à TV, fazendo e pensando absolutamente nada. Relaxar! Previsão para 17/05/2025
Você e um parceiro atual ou em potencial podem discordar sobre se passar algum tempo juntos sozinho ou sair com os amigos, Escorpião. Se você teve um dia difícil, provavelmente estará tenso e apto a se encaixar. Um compromisso pode ser a melhor resposta. Passe uma ou duas horas com seus amigos e depois volte para casa e relaxe. Dessa forma, todo mundo está feliz. Previsão para 17/05/2025
Uma noite relaxante em casa pode ser exatamente o que você precisa, Sagitário, mas um colega pode pedir que você participe de um evento relacionado aos negócios. Você pode ter tido alguns dias estressantes. Essa festa pode ser a última coisa que você deseja fazer. Não tenha medo de dizer não. Haverá muitos colegas lá. No máximo, faça uma aparência rápida e depois saia. No momento, você precisa descansar mais do que contatos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode tentar entrar em contato com várias pessoas, Capricórnio, nenhum dos quais pode estar disponível. Você pode querer alcançar particularmente uma amiga ou parente que mora longe. Isso pode ser frustrante, pois você tem algumas notícias interessantes para ela. Continue tentando. Você conseguirá se conectar, e ela ficará feliz em ouvir de você. Ela pode até convidá -lo a visitar! Previsão para 17/05/2025
Se você deve ou não fazer um gasto específico, pode causar alguma tensão entre você e um parceiro, Aquário. Você pode pensar que não é viável agora, enquanto seu amigo está determinado a fazer isso. Este não é o dia para tentar chegar a um acordo neste assunto. É provável que nenhum de vocês ceda. Espere alguns dias até que você esteja um pouco menos tenso. Previsão para 17/05/2025
Um amigo pode estar dando uma festa e se espera que você participe. Você provavelmente teve um dia estressante e realmente não se sente pronto. Seu amigo pode tentar induzir você a vir fazendo você se sentir culpado. Não caia nessa armadilha. Vá apenas se sentir que o valor da ocasião substitui sua necessidade de descansar. Seu amigo vai te perdoar se você disser não. Previsão para 17/05/2025