O presente artigo busca esclarecer que não são todos os crimes comuns que podem fazer conexão com os crimes eleitorais.
Preliminarmente, convém destacar que dentro do sistema judicial brasileiro existem as justiças especiais, quais sejam, eleitoral, militar e trabalhista, são aquelas que possuem regimentos próprios e tribunais específicos, além de possuírem normas jurídicas especiais, portanto, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral – é o órgão máximo da justiça eleitoral, seguindo a mesma lógica do TST para a justiça do trabalho e do STM para a justiça militar.
Nessa linha, em abril do corrente ano, o TSE publicou a Resolução nº 23.691/2022 que descreve o rol de crimes comuns que podem ser conexos aos crimes eleitorais e, desse modo, em razão do princípio da especialidade, atraem a competência para serem processados e julgados pela Justiça Eleitoral, mesmo se tratando de crimes comuns.
A referida resolução dispõe que são crimes comuns conexos aos crimes eleitorais: peculato; concussão; advocacia administrativa; tráfico de influência; corrupção ativa e passiva; crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; organização criminosa; associação criminosa e crimes praticados por milícias privadas que abranjam mais de uma zona eleitoral.
Percebe-se claramente que muitos crimes comuns não podem ser conexos com crimes eleitorais, a título de exemplo, se alguém for flagrado comprando votos e portando ilegalmente arma de fogo, este crime de porte ilegal não será processado e julgado pela Justiça Eleitoral, embora tenha sido cometido no mesmo contexto fático quando do flagrante do crime eleitoral.
O exemplo sobredito deixa evidente que crimes comuns como receptação, apropriação indébita, estelionato, furto, dano doloso, roubo, homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, sequestro, extorsão, estupro, dentre outras dezenas de crimes comuns não podem fazer conexão com crimes eleitorais, esclarecendo que se alguém for flagrado transportando eleitores sem a devida autorização em um veículo com registro de roubo/furto estará incorrendo em crime eleitoral e crime de receptação, mas essa receptação será processada e julgada pela justiça comum estadual porque não se encontra no rol taxativo da Resolução nº 23.691/2022 do TSE.
Destarte, as zonas eleitorais dos respectivos TRE’s são competentes para processar e julgar inquéritos policiais, procedimentos preparatórios, ações penais, medidas cautelares ou incidentais, autos de prisão em flagrante delito e respectivas audiências de custódia, mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal, dentre outros, quando qualquer dos crimes comuns elencados na aludida resolução tiver conexão com pelo menos um crime eleitoral.
Por fim, vale destacar que caberá ainda a execução das sentenças penais ao juiz eleitoral da zona que proferiu a condenação, com exceção das sentenças que aplicarem pena privativa de liberdade, ou seja, pena de prisão, pois esta deve ser cumprida pela Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual do local onde ocorreu o fato.
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Hoje você pode receber alguns sinais intuitivos desconfortáveis ??de um ou mais de seus amigos, Áries. Talvez alguém não se sinta bem, mas saiu para tocar de qualquer maneira. Sentir a tensão em outros pode economizar alguma dor, pois as pessoas podem ser estressadas e provavelmente atacarem nada. É melhor se concentrar em atividades solitárias, se puder. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode atingir um objetivo que espera alcançar um longo tempo, Taurus. Curiosamente, amigos, familiares e até o seu parceiro significativo podem não parecer tão felizes quanto você esperava. Eles provavelmente sofreram muitas frustrações recentemente, e seu sucesso apenas os lembra disso. Dê a eles algum tempo para resolver seus próprios assuntos e eles o parabenizam. Eles são apenas humanos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar ansioso para passar um tempo com sua família, Gêmeos, mas pode haver algumas tarefas que você precisa fazer primeiro. Isso pode enfatá -lo um pouco se você deixar. Enrole as mangas e manuseie o que precisa ser feito e depois volte -a de volta à sua lareira. Relaxe e aproveite a companhia de seus entes queridos! Previsão para 17/05/2025
Hoje pode ser mais difícil do que o normal para você lidar com palavras, câncer. Alguém pode lhe emprestar um livro sobre um assunto bastante obscuro que você não consegue entender. Na verdade, você pode encontrar o livro - ou qualquer outra coisa que tente ler - chato! Você não quer machucar os sentimentos de seu amigo. Coloque o livro de lado e tente novamente mais tarde. As palavras devem ser mais claras para você então. Previsão para 17/05/2025
Algumas notícias que chegam a você de um amigo ou colega podem abalar -se hoje, Leo. Você pode achar que o que você aprende lança dúvidas sobre os conceitos que você adotou durante a maior parte da sua vida. Isso pode confundi -lo. Não se sinta ameaçado. Todo mundo tem que recriar alguns valores de tempos em tempos. Pense nisso quando estiver mais relaxado e pode achar que não é tão radical, afinal. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode ver que quase todos os casais que você conhece estão brigando, Virgem. Você pode ter algumas diferenças com um parceiro atual ou em potencial, mas isso não é nada com que se preocupar. Você está tenso e nervoso por causa da pressão externa, então seu fusível pode ser um pouco mais curto que o normal. Tente esticar sua paciência um pouco mais, apenas por hoje. Tudo deve estar bem amanhã. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar em uma atmosfera muito estressante. É provável que sua comitiva seja tensa e ansiosa, e você não é exceção. Pode ser necessário permanecer no ambiente até que você cumpra seus objetivos. Você provavelmente vai querer passar sua noite em casa em frente à TV, fazendo e pensando absolutamente nada. Relaxar! Previsão para 17/05/2025
Você e um parceiro atual ou em potencial podem discordar sobre se passar algum tempo juntos sozinho ou sair com os amigos, Escorpião. Se você teve um dia difícil, provavelmente estará tenso e apto a se encaixar. Um compromisso pode ser a melhor resposta. Passe uma ou duas horas com seus amigos e depois volte para casa e relaxe. Dessa forma, todo mundo está feliz. Previsão para 17/05/2025
Uma noite relaxante em casa pode ser exatamente o que você precisa, Sagitário, mas um colega pode pedir que você participe de um evento relacionado aos negócios. Você pode ter tido alguns dias estressantes. Essa festa pode ser a última coisa que você deseja fazer. Não tenha medo de dizer não. Haverá muitos colegas lá. No máximo, faça uma aparência rápida e depois saia. No momento, você precisa descansar mais do que contatos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode tentar entrar em contato com várias pessoas, Capricórnio, nenhum dos quais pode estar disponível. Você pode querer alcançar particularmente uma amiga ou parente que mora longe. Isso pode ser frustrante, pois você tem algumas notícias interessantes para ela. Continue tentando. Você conseguirá se conectar, e ela ficará feliz em ouvir de você. Ela pode até convidá -lo a visitar! Previsão para 17/05/2025
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