O presente artigo busca esclarecer que não são todos os crimes comuns que podem fazer conexão com os crimes eleitorais.
Preliminarmente, convém destacar que dentro do sistema judicial brasileiro existem as justiças especiais, quais sejam, eleitoral, militar e trabalhista, são aquelas que possuem regimentos próprios e tribunais específicos, além de possuírem normas jurídicas especiais, portanto, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral – é o órgão máximo da justiça eleitoral, seguindo a mesma lógica do TST para a justiça do trabalho e do STM para a justiça militar.
Nessa linha, em abril do corrente ano, o TSE publicou a Resolução nº 23.691/2022 que descreve o rol de crimes comuns que podem ser conexos aos crimes eleitorais e, desse modo, em razão do princípio da especialidade, atraem a competência para serem processados e julgados pela Justiça Eleitoral, mesmo se tratando de crimes comuns.
A referida resolução dispõe que são crimes comuns conexos aos crimes eleitorais: peculato; concussão; advocacia administrativa; tráfico de influência; corrupção ativa e passiva; crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; organização criminosa; associação criminosa e crimes praticados por milícias privadas que abranjam mais de uma zona eleitoral.
Percebe-se claramente que muitos crimes comuns não podem ser conexos com crimes eleitorais, a título de exemplo, se alguém for flagrado comprando votos e portando ilegalmente arma de fogo, este crime de porte ilegal não será processado e julgado pela Justiça Eleitoral, embora tenha sido cometido no mesmo contexto fático quando do flagrante do crime eleitoral.
O exemplo sobredito deixa evidente que crimes comuns como receptação, apropriação indébita, estelionato, furto, dano doloso, roubo, homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, sequestro, extorsão, estupro, dentre outras dezenas de crimes comuns não podem fazer conexão com crimes eleitorais, esclarecendo que se alguém for flagrado transportando eleitores sem a devida autorização em um veículo com registro de roubo/furto estará incorrendo em crime eleitoral e crime de receptação, mas essa receptação será processada e julgada pela justiça comum estadual porque não se encontra no rol taxativo da Resolução nº 23.691/2022 do TSE.
Destarte, as zonas eleitorais dos respectivos TRE’s são competentes para processar e julgar inquéritos policiais, procedimentos preparatórios, ações penais, medidas cautelares ou incidentais, autos de prisão em flagrante delito e respectivas audiências de custódia, mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de colaboração premiada e de cooperação jurídica em matéria penal, dentre outros, quando qualquer dos crimes comuns elencados na aludida resolução tiver conexão com pelo menos um crime eleitoral.
Por fim, vale destacar que caberá ainda a execução das sentenças penais ao juiz eleitoral da zona que proferiu a condenação, com exceção das sentenças que aplicarem pena privativa de liberdade, ou seja, pena de prisão, pois esta deve ser cumprida pela Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual do local onde ocorreu o fato.
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As pessoas podem estar cansadas de sua atitude dura, Áries. Isso não significa que você deve necessariamente mudar seus caminhos ou quem você é. Apenas esteja mais ciente de como suas palavras afetam os outros. Esteja preparado para tomar o calor quando as pessoas se defenderem. Não chute as pessoas e espere que elas nunca se afastem. Há um frenesi de energia guerreira na loja para você hoje. Previsão para 13/09/2025
Você pode sentir a necessidade de agir de forma agressiva em relação a esse período climático em sua vida, graças às tendências de longo prazo. Hoje, há energia expansiva, encorajando você a agir, Touro. Pode haver oposição, mas lembre -se de que você tem muita força ao seu lado. O guerreiro dentro de você está pronto para lutar, e você tem um incêndio queimando. Previsão para 13/09/2025
Tente não ser duro e julgado hoje, Gêmeos. Você não entende as perspectivas dos outros e os códigos que eles vivem. As diferenças não são motivo para encontrar falhas nas pessoas. Você tem uma personalidade poderosa que é perceptiva e criativa. Use esses presentes de maneira positiva e saudável, em vez de usá -los para se deparar com os outros e seu comportamento. Previsão para 13/09/2025
As tendências de longo prazo estão chegando a um ponto favorável para você, câncer. Este é um bom dia para examiná -los e fazer alguns movimentos adiante em busca de seus objetivos. Há muita energia trabalhando a seu favor hoje e pedindo que você assuma o comando e lidere a luta em direção a uma realidade melhor. Saia da cama cedo e se mexe. Previsão para 13/09/2025
Este não é um dia para sentar e esperar a boa sorte de chegar até você, Leo. É hora de fazer isso acontecer. Saia do sofá e se mova. Agora que você internalizou, contemplou e recebeu informações, é hora de direcionar essa energia e sabedoria para fora. Expresse seu eu criativo e artístico da maneira que puder. Previsão para 13/09/2025
Prepare-se para a ação, Virgem, porque hoje pode ser uma aventura em ritmo acelerado, com certeza mantém você na ponta dos pés. Seu desejo de lutar e conquistar é provavelmente muito mais forte do que o habitual, e a comunicação com os outros é exatamente o que alimentará esse fogo. É provável que seu instinto orientado para a ação seja ousado, portanto, tenha cuidado em todas as situações. Ritmo -se e evite o confronto! Previsão para 13/09/2025
Pode parecer que as pessoas estão tentando brigar com você hoje, Libra. Qualquer oposição que você encontra pode ter um rugido alto, mas, na realidade, há muito pouca mordida a temer. Lembre -se de que os argumentos podem ser infundados. Não trabalhe em frenesi com um problema que não tem base sólida para fazer backup. Não fique intimidado por conversadores rápidos. Previsão para 13/09/2025
Suba seus calcanhares e se mexe, Escorpião. A energia em ritmo acelerado do dia é exatamente o que você precisa para fazer as coisas. Você está pronto para agir. Você tem poder e força para trás, então fique à vontade para expandir e explorar esse desejo de conquistar. Novas aventuras estão no horizonte agora e você tem uma grande oportunidade de aproveitar as situações que ressoam com o seu verdadeiro eu. Previsão para 13/09/2025
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Mantenha -se positivo e radiante hoje, Peixes. Este é um ótimo dia para você assumir o controle. Conecte -se com outras pessoas em projetos de grupo e sinta -se à vontade para oferecer informações criativas. Deixe o artista seguir os holofotes e cultivar esse talento da maneira que puder. Reserve um tempo para participar de longas conversas com as pessoas em relação a eventos recentes. Você tem muito para compartilhar. Previsão para 13/09/2025