O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em 2 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.197/21 que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar e o art. 39 da Lei das Contravenções Penais, porém, em contrapartida, o legislador criou uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito por meio da Lei 14.197/21, que entrou em vigor após 90 dias da data de sua publicação, ou seja, passou a vigorar em 1º de dezembro de 2022.
Perceba que o legislador nacional revogou uma lei da época da ditadura militar e criou vários crimes para substituir a legislação do período militar, sendo que os atuais crimes contra o Estado Democrático de Direto possuem sanções penais ainda mais graves do que as que eram previstas na legislação revogada.
Tecnicamente, criou-se uma legislação in malam partem que ocorre quando a lei nova traz um tratamento mais gravoso do que a anterior, sendo assim, na prática, estão ocorrendo várias prisões pelo Brasil com base nos tipos penais em vigor recentemente sob o argumento de defesa do Estado Democrático de Direito.
A Lei 14.197/2021 também acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, do art. 359-I até o art. 359-R, portanto, são oito novas infrações penais com penas altas, visto que dos dez artigos foram vetados dois, alguns crimes com penas máximas que podem chegar a 12 e até 15 anos de reclusão.
Porém, vale destacar que, nas disposições comuns, o Art. 359-T prevê que: “Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.” (grifo nosso)
Ante o exposto, conclui-se que não é crime fazer manifestação crítica aos poderes da república, nem é crime a atividade jornalística e a reivindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, aglomerações, greves ou de qualquer outra forma de manifestação política. Lembrando que todo o poder emana do povo, o que configura a soberania popular do Estado Democrático de Direito.
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As pessoas podem estar cansadas de sua atitude dura, Áries. Isso não significa que você deve necessariamente mudar seus caminhos ou quem você é. Apenas esteja mais ciente de como suas palavras afetam os outros. Esteja preparado para tomar o calor quando as pessoas se defenderem. Não chute as pessoas e espere que elas nunca se afastem. Há um frenesi de energia guerreira na loja para você hoje. Previsão para 13/09/2025
Você pode sentir a necessidade de agir de forma agressiva em relação a esse período climático em sua vida, graças às tendências de longo prazo. Hoje, há energia expansiva, encorajando você a agir, Touro. Pode haver oposição, mas lembre -se de que você tem muita força ao seu lado. O guerreiro dentro de você está pronto para lutar, e você tem um incêndio queimando. Previsão para 13/09/2025
Tente não ser duro e julgado hoje, Gêmeos. Você não entende as perspectivas dos outros e os códigos que eles vivem. As diferenças não são motivo para encontrar falhas nas pessoas. Você tem uma personalidade poderosa que é perceptiva e criativa. Use esses presentes de maneira positiva e saudável, em vez de usá -los para se deparar com os outros e seu comportamento. Previsão para 13/09/2025
As tendências de longo prazo estão chegando a um ponto favorável para você, câncer. Este é um bom dia para examiná -los e fazer alguns movimentos adiante em busca de seus objetivos. Há muita energia trabalhando a seu favor hoje e pedindo que você assuma o comando e lidere a luta em direção a uma realidade melhor. Saia da cama cedo e se mexe. Previsão para 13/09/2025
Este não é um dia para sentar e esperar a boa sorte de chegar até você, Leo. É hora de fazer isso acontecer. Saia do sofá e se mova. Agora que você internalizou, contemplou e recebeu informações, é hora de direcionar essa energia e sabedoria para fora. Expresse seu eu criativo e artístico da maneira que puder. Previsão para 13/09/2025
Prepare-se para a ação, Virgem, porque hoje pode ser uma aventura em ritmo acelerado, com certeza mantém você na ponta dos pés. Seu desejo de lutar e conquistar é provavelmente muito mais forte do que o habitual, e a comunicação com os outros é exatamente o que alimentará esse fogo. É provável que seu instinto orientado para a ação seja ousado, portanto, tenha cuidado em todas as situações. Ritmo -se e evite o confronto! Previsão para 13/09/2025
Pode parecer que as pessoas estão tentando brigar com você hoje, Libra. Qualquer oposição que você encontra pode ter um rugido alto, mas, na realidade, há muito pouca mordida a temer. Lembre -se de que os argumentos podem ser infundados. Não trabalhe em frenesi com um problema que não tem base sólida para fazer backup. Não fique intimidado por conversadores rápidos. Previsão para 13/09/2025
Suba seus calcanhares e se mexe, Escorpião. A energia em ritmo acelerado do dia é exatamente o que você precisa para fazer as coisas. Você está pronto para agir. Você tem poder e força para trás, então fique à vontade para expandir e explorar esse desejo de conquistar. Novas aventuras estão no horizonte agora e você tem uma grande oportunidade de aproveitar as situações que ressoam com o seu verdadeiro eu. Previsão para 13/09/2025
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Mantenha -se positivo e radiante hoje, Peixes. Este é um ótimo dia para você assumir o controle. Conecte -se com outras pessoas em projetos de grupo e sinta -se à vontade para oferecer informações criativas. Deixe o artista seguir os holofotes e cultivar esse talento da maneira que puder. Reserve um tempo para participar de longas conversas com as pessoas em relação a eventos recentes. Você tem muito para compartilhar. Previsão para 13/09/2025