O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em 2 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.197/21 que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar e o art. 39 da Lei das Contravenções Penais, porém, em contrapartida, o legislador criou uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito por meio da Lei 14.197/21, que entrou em vigor após 90 dias da data de sua publicação, ou seja, passou a vigorar em 1º de dezembro de 2022.
Perceba que o legislador nacional revogou uma lei da época da ditadura militar e criou vários crimes para substituir a legislação do período militar, sendo que os atuais crimes contra o Estado Democrático de Direto possuem sanções penais ainda mais graves do que as que eram previstas na legislação revogada.
Tecnicamente, criou-se uma legislação in malam partem que ocorre quando a lei nova traz um tratamento mais gravoso do que a anterior, sendo assim, na prática, estão ocorrendo várias prisões pelo Brasil com base nos tipos penais em vigor recentemente sob o argumento de defesa do Estado Democrático de Direito.
A Lei 14.197/2021 também acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, do art. 359-I até o art. 359-R, portanto, são oito novas infrações penais com penas altas, visto que dos dez artigos foram vetados dois, alguns crimes com penas máximas que podem chegar a 12 e até 15 anos de reclusão.
Porém, vale destacar que, nas disposições comuns, o Art. 359-T prevê que: “Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.” (grifo nosso)
Ante o exposto, conclui-se que não é crime fazer manifestação crítica aos poderes da república, nem é crime a atividade jornalística e a reivindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, aglomerações, greves ou de qualquer outra forma de manifestação política. Lembrando que todo o poder emana do povo, o que configura a soberania popular do Estado Democrático de Direito.
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Hoje você pode receber alguns sinais intuitivos desconfortáveis ??de um ou mais de seus amigos, Áries. Talvez alguém não se sinta bem, mas saiu para tocar de qualquer maneira. Sentir a tensão em outros pode economizar alguma dor, pois as pessoas podem ser estressadas e provavelmente atacarem nada. É melhor se concentrar em atividades solitárias, se puder. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode atingir um objetivo que espera alcançar um longo tempo, Taurus. Curiosamente, amigos, familiares e até o seu parceiro significativo podem não parecer tão felizes quanto você esperava. Eles provavelmente sofreram muitas frustrações recentemente, e seu sucesso apenas os lembra disso. Dê a eles algum tempo para resolver seus próprios assuntos e eles o parabenizam. Eles são apenas humanos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar ansioso para passar um tempo com sua família, Gêmeos, mas pode haver algumas tarefas que você precisa fazer primeiro. Isso pode enfatá -lo um pouco se você deixar. Enrole as mangas e manuseie o que precisa ser feito e depois volte -a de volta à sua lareira. Relaxe e aproveite a companhia de seus entes queridos! Previsão para 17/05/2025
Hoje pode ser mais difícil do que o normal para você lidar com palavras, câncer. Alguém pode lhe emprestar um livro sobre um assunto bastante obscuro que você não consegue entender. Na verdade, você pode encontrar o livro - ou qualquer outra coisa que tente ler - chato! Você não quer machucar os sentimentos de seu amigo. Coloque o livro de lado e tente novamente mais tarde. As palavras devem ser mais claras para você então. Previsão para 17/05/2025
Algumas notícias que chegam a você de um amigo ou colega podem abalar -se hoje, Leo. Você pode achar que o que você aprende lança dúvidas sobre os conceitos que você adotou durante a maior parte da sua vida. Isso pode confundi -lo. Não se sinta ameaçado. Todo mundo tem que recriar alguns valores de tempos em tempos. Pense nisso quando estiver mais relaxado e pode achar que não é tão radical, afinal. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode ver que quase todos os casais que você conhece estão brigando, Virgem. Você pode ter algumas diferenças com um parceiro atual ou em potencial, mas isso não é nada com que se preocupar. Você está tenso e nervoso por causa da pressão externa, então seu fusível pode ser um pouco mais curto que o normal. Tente esticar sua paciência um pouco mais, apenas por hoje. Tudo deve estar bem amanhã. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar em uma atmosfera muito estressante. É provável que sua comitiva seja tensa e ansiosa, e você não é exceção. Pode ser necessário permanecer no ambiente até que você cumpra seus objetivos. Você provavelmente vai querer passar sua noite em casa em frente à TV, fazendo e pensando absolutamente nada. Relaxar! Previsão para 17/05/2025
Você e um parceiro atual ou em potencial podem discordar sobre se passar algum tempo juntos sozinho ou sair com os amigos, Escorpião. Se você teve um dia difícil, provavelmente estará tenso e apto a se encaixar. Um compromisso pode ser a melhor resposta. Passe uma ou duas horas com seus amigos e depois volte para casa e relaxe. Dessa forma, todo mundo está feliz. Previsão para 17/05/2025
Uma noite relaxante em casa pode ser exatamente o que você precisa, Sagitário, mas um colega pode pedir que você participe de um evento relacionado aos negócios. Você pode ter tido alguns dias estressantes. Essa festa pode ser a última coisa que você deseja fazer. Não tenha medo de dizer não. Haverá muitos colegas lá. No máximo, faça uma aparência rápida e depois saia. No momento, você precisa descansar mais do que contatos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode tentar entrar em contato com várias pessoas, Capricórnio, nenhum dos quais pode estar disponível. Você pode querer alcançar particularmente uma amiga ou parente que mora longe. Isso pode ser frustrante, pois você tem algumas notícias interessantes para ela. Continue tentando. Você conseguirá se conectar, e ela ficará feliz em ouvir de você. Ela pode até convidá -lo a visitar! Previsão para 17/05/2025
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