A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, segue acompanhando o andamento de três ações civis públicas ajuizadas em outubro contra as concessionárias BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas — responsáveis pela prestação de serviços de saneamento básico em diferentes regiões do estado. As medidas judiciais têm como objetivo solucionar problemas relacionados à falta de água, às redes coletoras de esgoto e às cobranças indevidas de tarifas, além de exigir mais transparência na gestão das empresas.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, há carência de informações essenciais sobre a execução dos contratos e a qualidade dos serviços ofertados à população. Ele destaca que os contratos de concessão firmados entre o Governo de Alagoas e as empresas já preveem mecanismos de controle e metas de desempenho que deveriam garantir a eficiência do sistema.

“Com a cobrança efetiva dessas metas, é possível exigir que as empresas ofereçam serviços satisfatórios em benefício da população, especialmente quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou de falhas na distribuição de água. O acesso público às informações permite identificar distorções e garantir que o usuário pague apenas pelo que é efetivamente prestado”, explicou o defensor.

Em uma das ações, a 16ª Vara da Capital já determinou que a BRK e a ARSAL (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas) apresentem e publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, além dos dez indicadores de desempenho previstos em contrato — parâmetros que permitem avaliar o cumprimento das metas anuais.

A Defensoria reforça que a transparência é um direito da população e um instrumento essencial para o controle social da prestação dos serviços públicos.

“A Defensoria Pública exige transparência nas informações sobre mapas, relatórios, indicadores e metas das empresas, pois somente assim a população e os órgãos fiscalizadores poderão cobrar a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade. A divulgação dessas informações trará mais clareza e facilitará a cobrança do cumprimento do contrato de concessão”, ressaltou Othoniel Pinheiro.

As três ações continuam em tramitação e fazem parte de uma estratégia institucional da DPE/AL para garantir serviços de saneamento mais eficientes, acessíveis e transparentes em todas as regiões de Alagoas.