Da Assessoria

O mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC), para contestar a realização de sessões do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) sem a participação do MPC, vai a julgamento definitivo no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça-feira (18). O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o relator do processo.

O MP de Contas ingressou com a ação após os conselheiros se reunirem, em setembro de 2013, para decidir sobre questões que, segundo entende o órgão ministerial, são de competência do Pleno do TCE e, portanto, não poderiam ter sido deliberadas sem a possibilidade de manifestação do MPC.

As deliberações dessa reunião foram suspensas por liminar concedida em dezembro de 2013, pelo então desembargador relator, Eduardo José de Andrade. Na liminar, o TCE também foi proibido de impedir a participação do MPC em futuras reuniões que deliberem sobre assuntos de competência do Plenário.

O TCE afirma que não foram apresentadas provas da ilegalidade argumentada e que as reuniões não representam ofensa ao princípio da publicidade e do devido processo legal. A sessão do Pleno do TJ está marcada para iniciar às 9h.