A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).

A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. Se promulgada, ela assegura o direito dos senadores, deputados federais, estaduais e vereadores que tiveram seus mandatos cassados, voltarem aos seus cargos.

Segundo o deputado Paulo Magalhães, a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

Revira volta em Palmeira dos Índios

Caso ocorra a promulgação da Emenda, a Câmara Municipal de Palmeira dos Índios passará por uma nova composição. A proposta dá o direito a Sidiny Targino e a Carlos Guruba que tiveram os mandatos de vereador cassados voltarem aos cargos no legislativo palmeirense.

Targino e Guruba foram eleitos em 2020 pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) de Palmeira dos Índios, mas tiveram os mandatos cassados há seis meses por fraude à cota de gêneros, de acordo com a conduta comprovada nos autos. Eles ficaram inelegíveis por 8 anos.

Com a cassação dos mandatos de Targino e Guruba, Sérgio Passarinho (PSD) e César Tenório (União) ocuparam as vagas na Câmara de Palmeira dos Índios.