Da Assessoria - MPE/AL

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou inquérito civil público para apurar se a Prefeitura de Jacuípe está cometendo irregularidades na contratação e remanejamento de pessoal e se está realizando o repasse previdenciário ao Fundo de Previdência desse município.Ainda em Jacuípe, serão apuradas informações sobre o desaparecimento de documentos públicos de contabilidade na gestão municipal passada.

O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima disse que a denúncia de irregularidades de pessoal e do repasse previdenciário chegou ao MPE/AL, por meio de Emanoella Marques Teodózio. Já a dos documentos desaparecidos foi por meio de um ofício do juiz da comarca.

Irregularidades na contratação e remanejamento de pessoal

De acordo com Emanoella Marques Teodózio, o prefeito do município de Jacuípe, Manoel Marques Júnior, está remanejando irregularmente o pessoal no âmbito da Administração municipal, bem como não vem pagando o terço de férias e, ainda tem atrasado seletivamente os salários de alguns servidores, motivado por perseguição política.

Ainda com base nas informações repassadas por ela, o gestor também contratou pessoal sem concurso público. Outro fato destacado pela denunciante, é a falta de recursos previdenciários ao Fundo de Previdência do município de Jacuípe.

“Caso as denúncias sejam confirmadas, vamos propor as devidas ações judiciais, especialmente ações por atos de improbidade administrativa em desfavor do chefe do Executivo municipal e demais envolvidos”.

Com base nas denúncias, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima vai investigar o caso. Para dar continuidade a este procedimento ele requisitou ao Secretário municipal de Administração, as folhas de pagamento dos servidores municipais dos meses de fevereiro e abril desse ano, por secretaria de governo, especificando os cargos ocupados por cada servidor.

O promotor solicitou também dessa Secretaria, a ficha funcional de todos os servidores municipais; a relação de todo pessoal comissionado e contratado, com seus respectivos cargos e informação do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Ainda foi solicitado que seja enviado ao MPE/AL, o extrato consolidado da folha de pagamento de pessoal relativo ao mês de abril de 2015; a guia de recolhimento da Previdência relativa a todo período (mês a mês) de janeiro de 2014 até abril desse ano.

Já para a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do município de Jacuípe, foi requisitado o extrato bancário de todos os meses do ano de 2014 e dos meses de janeiro a abril desse ano.

O promotor também solicitou ao Tribunal de Contas de Alagoas informações sobre os limites com gasto de pessoal do Executivo municipal. Já para a Câmara Municipal de Jacuípe foi solicitada a cópia da Lei Orgânica Municipal e de outra eventual lei que disponha sobre contratação temporária de pessoal.

“Vamos analisar todos os documentos solicitados para verificar se as irregularidades se confirmam”, concluiu o promotor.

Desaparecimento de documentos públicos na gestão passada

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou inquérito civil público para colher informações sobre o desaparecimento de documentos públicos de contabilidade de Jacuípe, na gestão municipal passada.

Segundo o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, um ofício expedido pelo juízo da 1ª Vara desta comarca para o MPE/AL, junto ao qual foi remetida a cópia de parte de um processo judicial expõe que o ex-gestor do município de Jacuípe, Amaro Jorge Marques da Silva, é responsável pelo desaparecimento de documentos públicos referentes à contabilidade do município dos meses de setembro a dezembro de 2012.

Para apurar os fatos, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima requisitou ao Secretário municipal de Administração de Jacuípe, informações detalhadas sobre os documentos não encontrados; identificação do encarregado pela guarda dos referidos documentos; identificação do contador da anterior gestão.

Também foi solicitado à Câmara municipal de Jacuípe, informações sobre a prestação de contas do Executivo relativo ao ano de 2012.