Da Assessoria

Nesta segunda-feira, 26, o prefeito eleito Júlio Cezar e o seu vice Márcio Henrique, entraram com uma ação na justiça, Tutela de Urgência Antecipada, que pede o bloqueio da Repatriação, cotas do ICMS e FPM, antecipadas pelo governo federal.

A Tutela de Urgência Antecipada determina que o atual prefeito do município utilize os recursos federais provenientes do Fundo de Participação do Município - FPM e da Repatriação nos moldes da medida provisória 753, exclusivamente para pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais.

Repatriação - As prefeituras teriam acesso aos recursos só a partir de 01 de janeiro de 2017, no exercício financeiro do próximo ano. Após pressão dos prefeitos sobre o presidente da República, o governo decidiu antecipar em dois dias a liberação dos recursos, programando para o dia 30 de dezembro, dentro do exercício financeiro de 2016. A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O dinheiro será repassado a governadores e prefeitos por meio dos fundos de participação em obediência ao contido na Medida Provisória 753/2016 do Governo Federal.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, já enviou oficio alertando o atual prefeito para a quitação das folhas em atraso e o 13º, como pede a ação de Júlio e Márcio, sob pena de Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. Portanto, James já está ciente das consequências do não atendimento, e não poder mais alegar desconhecimento do tema.