As prefeituras de Alagoas poderão enfrentar um cenário de restrição financeira em 2027, diante da previsão de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do crescimento das despesas obrigatórias. A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta uma queda de 1,63% nos recursos destinados aos municípios alagoanos, ampliando a preocupação dos gestores com o equilíbrio das contas públicas.
O cenário foi apresentado nesta segunda-feira (16) pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, durante reunião na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O encontro teve como pauta as perspectivas orçamentárias para 2027 e os efeitos de medidas fiscais e legislativas sobre as finanças municipais.
Segundo Ziulkoski, a redução dos repasses ocorre em um momento de aumento das responsabilidades financeiras das prefeituras. Ele criticou a aprovação de medidas que ampliam os gastos municipais sem a correspondente indicação de fontes de financiamento, situação que, na avaliação da entidade, compromete a capacidade de planejamento e execução dos serviços públicos.
Entre os impactos apresentados está o custo do piso nacional do magistério. A estimativa da CNM é de que os municípios alagoanos tenham uma despesa de R$ 198 milhões em 2026 relacionada ao piso. Outros R$ 248 milhões deverão ser gastos anualmente com a aplicação do mesmo direito aos professores temporários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A pressão sobre os orçamentos não se limita à educação. A CNM também relaciona entre as medidas com potencial de elevar as despesas municipais a redução da jornada de trabalho e a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
Outro fator de preocupação é o impacto de mudanças na desoneração da folha de pagamento e a possível redução da arrecadação própria dos municípios em decorrência da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Diante das projeções, a Confederação Nacional de Municípios defende medidas para ampliar a participação das prefeituras na distribuição das receitas nacionais. Uma das propostas é a criação de um adicional de 1% no FPM durante o mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019.
A iniciativa, entretanto, enfrenta entraves na tramitação legislativa. A inclusão de repasses adicionais destinados às regiões Sul e Sudeste na proposta aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados dificultou o avanço da matéria, segundo avaliação de Ziulkoski.
O presidente da entidade também mencionou a possibilidade de revisão da distribuição dos royalties do petróleo e a expectativa de aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 pelo STF, que busca consolidar o entendimento sobre os impactos fiscais de projetos legislativos que criam novas despesas para os municípios.
Outra alternativa está na adequação das administrações municipais às regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas condições para o pagamento de precatórios e a regularização de dívidas previdenciárias.
Participaram da reunião o presidente da AMA e prefeito de Coruripe, Marcelo Beltrão, e o consultor da CNM Eduardo Stranz, que apresentou dados complementares sobre o ajuste fiscal, a defasagem dos repasses de programas federais e outras propostas em discussão que podem ampliar as obrigações financeiras das prefeituras.
As projeções reforçam a preocupação com a sustentabilidade das contas municipais em 2027. Com a perspectiva de redução das transferências federais e o avanço de novas despesas obrigatórias, os gestores terão de enfrentar o desafio de preservar investimentos e serviços públicos em meio a uma margem financeira cada vez mais limitada.
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