O artigo em tela apresenta, resumidamente, a rede nacional de proteção à mulher no Brasil.
Ao contrário do que muitos pensam, embora a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tenha criado mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; bem como tenha trazido regras sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterado o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; além de outras providências, não é somente essa lei que dispõe sobre a proteção à mulher no Brasil.
O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá mediante um conjunto articulado de ações, por isso, existe a rede de proteção às mulheres que desempenha um relevante papel no combate à violência, na garantia dos seus direitos, no atendimento às mulheres em situação de violência, dentre outros meios de proteção e assistência.
Entretanto, grande parte da população brasileira desconhece a existência das seguintes instituições e serviços que formam a rede de proteção no país, a saber:
• Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs): são unidades da Polícia Civil que fazem ações de prevenção, apuração, investigação e indiciamento de agressores. Nessas unidades, também é possível registrar boletim de ocorrência e solicitar medidas de proteção de urgência.
• Juizados/Varas especializadas: são órgãos da Justiça com competência cível e criminal, responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Suas principais funções são: julgar ações penais e aplicar medidas protetivas.
• Coordenadorias de Violência contra a Mulher: criadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são responsáveis por elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção da violência contra as mulheres e dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais.
• Casas-Abrigo: oferecem local protegido e atendimento integral (psicossocial e jurídico) a mulheres em situação de violência doméstica (acompanhadas ou não de filhos) sob risco de morte. Elas podem permanecer nos abrigos de 90 a 180 dias.
• Casa da Mulher Brasileira: integra, no mesmo espaço, serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.
• Centros de Referência de Atendimento à Mulher: fazem acolhimento, acompanhamento psicológico e social e prestam orientação jurídica às mulheres em situação de violência.
• Órgãos da Defensoria Pública: prestam assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma solicitação ou defesa em processo judicial, extrajudicial, ou de um aconselhamento jurídico.
• Serviços de Saúde Especializados para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher: contam com equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos) capacitadas para atender os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essa rede de proteção jurídica, policial, assistencial, psicossocial, de acolhimento e de saúde para a mulher está aumentando a cada dia por todo o país, inclusive, na maioria dos municípios existe uma secretaria municipal da mulher que trabalha em conjunto de forma articulada com os demais órgãos de proteção.
Portanto, a rede de proteção está subdivida da seguinte forma: 1) rede de enfrentamento à violência contra a mulher e 2) rede de atendimento à mulher em situação de violência. Desse modo, as duas referidas redes (de enfrentamento e de atendimento) trabalham num só sentido que é proteger a mulher no Brasil, em especial, as vítimas de qualquer tipo de violência.
A Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres está ligada à atuação articulada entre instituições, serviços governamentais, não-governamentais e comunidade, desenvolvendo estratégias de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e a construção da autonomia das mulheres, seus direitos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência, cujos objetivos são efetivar os quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: combate, prevenção, assistência e garantia de direitos.
Enquanto a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência é formada por um conjunto de ações e serviços de diferentes setores (assistência social, justiça, segurança pública e saúde), para ampliar, melhorar a qualidade e humanizar o atendimento, a identificação e o encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência.
Ademais, no âmbito jurídico, na maioria das Comarcas, há Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas, Promotorias Especializadas, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Por fim, vale ressaltar os serviços denominados não-especializados porque além de atender a mulher também atende o público em geral, mas possuem a mesma relevância dos serviços especializados, pois são considerados a porta de entrada da mulher na rede, por exemplo, hospitais, serviços de atenção básica, programa saúde da família, delegacias não-especializadas, polícia militar, polícia federal, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
Frise-se que qualquer pessoa pode acionar a Central de Atendimento à Mulher através do número 180.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Hoje você pode receber alguns sinais intuitivos desconfortáveis ??de um ou mais de seus amigos, Áries. Talvez alguém não se sinta bem, mas saiu para tocar de qualquer maneira. Sentir a tensão em outros pode economizar alguma dor, pois as pessoas podem ser estressadas e provavelmente atacarem nada. É melhor se concentrar em atividades solitárias, se puder. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode atingir um objetivo que espera alcançar um longo tempo, Taurus. Curiosamente, amigos, familiares e até o seu parceiro significativo podem não parecer tão felizes quanto você esperava. Eles provavelmente sofreram muitas frustrações recentemente, e seu sucesso apenas os lembra disso. Dê a eles algum tempo para resolver seus próprios assuntos e eles o parabenizam. Eles são apenas humanos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar ansioso para passar um tempo com sua família, Gêmeos, mas pode haver algumas tarefas que você precisa fazer primeiro. Isso pode enfatá -lo um pouco se você deixar. Enrole as mangas e manuseie o que precisa ser feito e depois volte -a de volta à sua lareira. Relaxe e aproveite a companhia de seus entes queridos! Previsão para 17/05/2025
Hoje pode ser mais difícil do que o normal para você lidar com palavras, câncer. Alguém pode lhe emprestar um livro sobre um assunto bastante obscuro que você não consegue entender. Na verdade, você pode encontrar o livro - ou qualquer outra coisa que tente ler - chato! Você não quer machucar os sentimentos de seu amigo. Coloque o livro de lado e tente novamente mais tarde. As palavras devem ser mais claras para você então. Previsão para 17/05/2025
Algumas notícias que chegam a você de um amigo ou colega podem abalar -se hoje, Leo. Você pode achar que o que você aprende lança dúvidas sobre os conceitos que você adotou durante a maior parte da sua vida. Isso pode confundi -lo. Não se sinta ameaçado. Todo mundo tem que recriar alguns valores de tempos em tempos. Pense nisso quando estiver mais relaxado e pode achar que não é tão radical, afinal. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode ver que quase todos os casais que você conhece estão brigando, Virgem. Você pode ter algumas diferenças com um parceiro atual ou em potencial, mas isso não é nada com que se preocupar. Você está tenso e nervoso por causa da pressão externa, então seu fusível pode ser um pouco mais curto que o normal. Tente esticar sua paciência um pouco mais, apenas por hoje. Tudo deve estar bem amanhã. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode estar em uma atmosfera muito estressante. É provável que sua comitiva seja tensa e ansiosa, e você não é exceção. Pode ser necessário permanecer no ambiente até que você cumpra seus objetivos. Você provavelmente vai querer passar sua noite em casa em frente à TV, fazendo e pensando absolutamente nada. Relaxar! Previsão para 17/05/2025
Você e um parceiro atual ou em potencial podem discordar sobre se passar algum tempo juntos sozinho ou sair com os amigos, Escorpião. Se você teve um dia difícil, provavelmente estará tenso e apto a se encaixar. Um compromisso pode ser a melhor resposta. Passe uma ou duas horas com seus amigos e depois volte para casa e relaxe. Dessa forma, todo mundo está feliz. Previsão para 17/05/2025
Uma noite relaxante em casa pode ser exatamente o que você precisa, Sagitário, mas um colega pode pedir que você participe de um evento relacionado aos negócios. Você pode ter tido alguns dias estressantes. Essa festa pode ser a última coisa que você deseja fazer. Não tenha medo de dizer não. Haverá muitos colegas lá. No máximo, faça uma aparência rápida e depois saia. No momento, você precisa descansar mais do que contatos. Previsão para 17/05/2025
Hoje você pode tentar entrar em contato com várias pessoas, Capricórnio, nenhum dos quais pode estar disponível. Você pode querer alcançar particularmente uma amiga ou parente que mora longe. Isso pode ser frustrante, pois você tem algumas notícias interessantes para ela. Continue tentando. Você conseguirá se conectar, e ela ficará feliz em ouvir de você. Ela pode até convidá -lo a visitar! Previsão para 17/05/2025
Se você deve ou não fazer um gasto específico, pode causar alguma tensão entre você e um parceiro, Aquário. Você pode pensar que não é viável agora, enquanto seu amigo está determinado a fazer isso. Este não é o dia para tentar chegar a um acordo neste assunto. É provável que nenhum de vocês ceda. Espere alguns dias até que você esteja um pouco menos tenso. Previsão para 17/05/2025
Um amigo pode estar dando uma festa e se espera que você participe. Você provavelmente teve um dia estressante e realmente não se sente pronto. Seu amigo pode tentar induzir você a vir fazendo você se sentir culpado. Não caia nessa armadilha. Vá apenas se sentir que o valor da ocasião substitui sua necessidade de descansar. Seu amigo vai te perdoar se você disser não. Previsão para 17/05/2025